procon campinas
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Por excessos, TJ-SP anula multa milionária do Procon de Campinas
Por excessos, TJ-SP anula multa milionária do Procon de Campinas
Infrações aplicadas pelo Procon exigem relatório dos fatos, enquadramento legal, natureza e gradação da pena para justificar a decisão administrativa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou... -
Acórdãos nº 1018202-59.2020.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
... DE FORÇA E LUZ, é apelado MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara ... ão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista ...
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Acórdãos nº 1055710-78.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... ção nº 1055710-78.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é apelado/apelante LINCOLN CORREIA SIMIONI BRINQUEDOS – ME ...
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Acórdãos nº 2136647-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ção nº 2136647-12.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante ESTDP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é ... à competência do agente de fiscalização do Procon- Campinas. Embargos de declaração acolhidos. Cuida-se de ...
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Acórdãos nº 2216344-48.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... nº 2216344-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, é ... TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA Procon Municipal Indeferimento da tutela de urgência postulada ...
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Decisão Monocrática nº 52344886720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
... LTDAAGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA procon - MUNICÍPIO DE campinas - SP. suspensão da execução. PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 2216344-48.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... nº 2216344-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, é ... Ação Anulatória de Ato Administrativo Procon-Campinas Matéria que se enquadra na competência do Juizado ...
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Defesa do Consumidor
... escolher a agência de viagens certa, selecionadas com a ajuda do Procon Campinas (SP) ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
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Acórdãos nº 2215616-41.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nº 2215616-41.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSIGHT LANCHES E CHOPERIA LTDA - ... é agravado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0005205-76.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ão nº 0005205-76.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, é apelado DIRETOR DO PROCON DE CAMPINAS. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
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Acórdãos nº 2181721-89.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ção nº 2181721-89.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante MARIANA ASSIS FERNANDES, é embargado PREFEITO ... exigência de fornecimento de número de CPF/CNPJ pelo PROCON de Campinas no sistema digital Embargos de Declaração ...
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Acórdãos nº 2130469-13.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... nº 2130469-13.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante COFERT COMERCIAL DE FERRAGENS E ... que ajuizou ação discutindo multa imposta pelo PROCON de Campinas, depositando o valor da penalidade em ...
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Acórdãos nº 1016012-65.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... de Apelação nº 1016012-65.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S/A, é apelado ... S/A Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas Interessado: Procon Departamento de Proteção Ao Consumidor Comarca: Campinas Voto ...
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Acórdãos nº 0021862-88.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de Apelação nº 0021862-88.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E ... Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Prescrição cognoscível de ofício, em qualquer grau ...
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Acórdãos nº 1030866-93.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... Cív el nº 1030866- 93.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante TI M CELULAR S/A, é apelado PREFEITURA ...
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Acórdãos nº 2199525-41.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... Instrumento nº 2199525-41.2014.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é agravante PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA, são ... DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 4020311-39.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Apelação nº 4020311-39.2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado ... ÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS APLICADAS PELO PROCON Descumprimento da Lei Municipal de Campinas nº ...
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Acórdãos nº 2209980-65.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... nº 2209980-65.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA, são agravados DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 1039523-92.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ção nº 1039523-92.2016.8.26.0114/50000 , da Comarca de Campinas, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ... Direito Público Embgte : PROCON - Prefeitura Municipal de Campinas Embgdo: Banco Safra S/A Origem: 1ª ...
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Acórdãos nº 0065031-72.2007.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... ção nº 0065031-72.2007.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ... e consequente insubsistência da multa aplicada pelo PROCON do Município de Campinas, invertidos os ônus de ...
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Acórdãos nº 1018489-32.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... de Apelação nº 1018489-32.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ROSSI RESIDENCIAL S/A, é apelado PROCON - ...
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Acórdão, Processo nº 0004689-71.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ... Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO MICHELOTTO - SP136125 ... A presente ação civil pública foi movida pelo PROCON/Campinas – Departamento de Proteção ao Consumidor em face da Agência ...
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Acórdãos nº 1065980-30.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... Cí vel nº 1065980-30.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFE ITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado ... de Produtos de Informática Ltda Interessado: Diretora do Procon de Campinas/sp Comarca: Campinas Apelação. Multa. Procon ...
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Decisão monocrática Nº 1356666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Nulidade da CDA - ...
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Acórdãos nº 4030973-62.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... de Apelação nº 4030973-62.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante INIPLA VEICULOS LTDA., é apelado MUNICÍPIO DE ... Auto de Infração. PROCON. Exigência de multa decorrente da prática da infração ...