Procrastinação

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  • Procrastinação é comum, mas pode comprometer carreira de advogado
  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCI

    ... Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se ...

  • Acordão nº (ED)0156900-88.2009.5.06.0006 (01569.2009.006.06.00.4) de 3º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... declaratórios e aplicar, à embargante, multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor dos embargados/reclamantes, conforme fundamentação desta decisão. Recife, 26 de janeiro de 2011. MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA Juíza Relatora  

  • Acórdão nº 2007/0144900-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    ... ÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Se a decisão recorrida não tem algum destes defeitos, não pode a parte opor os aclaratórios. Comprovado o fato de que nos embargos

  • Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

    ...A complexidade no cumprimento da decisão judicial deve-se não apenas pela procrastinação da PETROBRÁS, mas também em razão do grande número de impetrantes, 332 (trezentos e trinta e dois), e das peculiaridades de cada um: alguns já falecidos, outros aposentados, por invalidez ou ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2508 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DA RESPECTIVA QUANTIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O recolhimento da multa imposta com fundamento

    ...3. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. . 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº REsp 1022478 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSCRIÇÃO DA VÍTIMA. CRIME PRÓPRIO. NÃO DESCRIÇÃO DE QUE A RECORRENTE TENHA QUALIFICAÇÃO PARA PRATICÁ-LO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1329882 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    ... criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso ne...

  • Acórdão nº REsp 1085460 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...

    ...4.- No caso concreto, a anulação do processo pelos vícios processuais é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual e desrespeito ao direito material da parte recorrida, não questionado ao longo do feito. 5.- Recurso Especial improvido. ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA....

    ...5. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1113799⁄RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe ...

  • Acórdão nº HC 172103 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ocessual, não podendo configurar meio inidôneo de procrastinação do feito. Precedente. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensor c...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1249966 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos julgamento anteriores se afirmou, por mais de uma vez, que a pretensão da recorrente, no sentido de que fosse reconhecida a decadência do direito da recorrida esbarrava na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem, se louvou de documentos juntados aos autos e de outras circunstâncias fático-probat

    ...Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolutamente infundados. . 6. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde a data da distribuição, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. ...

  • Acórdão nº HC 181229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OPERAÇÃO CAROÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No caso, há fundamentação concreta...

    ... o Ministério Público, tendo sido designada a data de 10 de novembro do ano corrente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se observando, na hipótese, procrastinação ou demora injustificada pelo Juízo de origem. . 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...

  • Acordão nº (ED)0000356-47.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... vigente), aplicando-se à embargante multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor do reclamante. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração e aplicar à embargante multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor do reclamante, conforme fundamentação supra. Recife-PE, 30 de março de 2011. Maria de

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 12990 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de...

    ...557, § 2º, do CPC, pois a assistência judiciária gratuita não tem o condão de tornar o assistido imune às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA ...

  • Acórdão nº 2010/0127347-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    ... Declaração improvidos, de rigor, ressaltando-se a procrastinação concreta e objetiva resultante, a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos d...

  • Acórdão nº 0012339-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE. INTUITO. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. ACLARATÓRIO. DESACOLHIMENTO.

  • Acórdão nº 70039640826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

    ... itiva. Pena aplicada em primeiro grau por alegada procrastinação afastada. Afastada a pena pela procrastinação averbada quando dos aclaratórios de primeiro grau. Inexistência de intuito procrastinatório a autorizar a averbação. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70039640826, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/08/2011)

  • Acórdão nº 2009/0118817-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... SIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. VALIDADE. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no Ag 1225880/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...

    ...461, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. 6. As astreintes não podem ser fixadas em valor irrisório, estimulando a procrastinação e os litigantes de má-fé, que são renitentes em cumprir determinações judiciais e agem em desrespeito às partes e ao próprio Poder Judiciário. Porém, há que realizar juízo de ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 685265 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Outubro de 2011

    REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de

    ...Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolutamente infundados. 3.- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a rejeição dos Embargos de Declaração, com imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde a data da distribuição, nos ...

  • Acórdão nº 2010/0104844-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... LARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1317257/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011)

  • Acórdãos nº 095689 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

    ... eneficiar-se o devedor por sua própria inércia ou procrastinação. Recurso provido.

  • Acórdão nº 70050567650 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO...

    ...Neste contexto, por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba, e em especial a fim de conferir segurança jurídica e econômica, bem como evitar a procrastinação desnecessária do feito, inclusive através da interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, retorno à posição inicialmente adotada, para fins de incidência dos juros ...

  • Acordão nº (ED)0000147-84.2010.5.06.0001 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    ... declaratórios e aplicar, à embargante, multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor do embargado/reclamante, conforme fundamentação do acórdão. Recife, 02 de março de 2011. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora