Procrastinação

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  • Mediação prevista pelo novo CPC não pode se tornar mecanismo de procrastinação

    Mediação não pode se tornar mecanismo de procrastinação

  • Procrastinação é comum, mas pode comprometer carreira de advogado
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 12990 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de...

    ...557, § 2º, do CPC, pois a assistência judiciária gratuita não tem o condão de tornar o assistido imune às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2508 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DA RESPECTIVA QUANTIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O recolhimento da multa imposta com fundamento

    ...3. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. . 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº 2009/0118817-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... SIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. VALIDADE. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no Ag 1225880/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

  • Acórdão nº HC 181229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OPERAÇÃO CAROÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No caso, há fundamentação concreta...

    ... o Ministério Público, tendo sido designada a data de 10 de novembro do ano corrente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se observando, na hipótese, procrastinação ou demora injustificada pelo Juízo de origem. . 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1329882 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    ... criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso ne...

  • Acórdão nº REsp 1085460 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...

    ...4.- No caso concreto, a anulação do processo pelos vícios processuais é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual e desrespeito ao direito material da parte recorrida, não questionado ao longo do feito. 5.- Recurso Especial improvido. ...

  • Acórdão nº 2010/0104844-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... LARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1317257/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011)

  • Acórdão nº REsp 1022478 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSCRIÇÃO DA VÍTIMA. CRIME PRÓPRIO. NÃO DESCRIÇÃO DE QUE A RECORRENTE TENHA QUALIFICAÇÃO PARA PRATICÁ-LO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A...

  • Acórdão nº 2006/0049766-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A renúncia aos alimentos decorrentes do matrimônio é válida e eficaz, não sendo permitido que o ex-cônju

  • Acórdão nº 2002/0003771-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ... de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito. II. Necessária a observância, por outro lado, ao dispositivo sentencial passado em julgado, que determinou que a sucumbência devida ao autor incidiria sobre o valor total da condenação, o que inclui, também, as penalidades que o réu sofreu ao longo do processo de conhecimento. III. Recurso especial do réu não conhecido. Conhecido em parte e, nessa extensão, provido o do...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA....

    ...5. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1113799⁄RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1249966 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos julgamento anteriores se afirmou, por mais de uma vez, que a pretensão da recorrente, no sentido de que fosse reconhecida a decadência do direito da recorrida esbarrava na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem, se louvou de documentos juntados aos autos e de outras circunstâncias fático-probat

    ...Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolutamente infundados. . 6. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde a data da distribuição, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. ...

  • Acórdão nº 0012339-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE. INTUITO. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. ACLARATÓRIO. DESACOLHIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-33.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... NAL. ISONOMIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • Processo nº 201600157304 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 31 de Agosto de 2016

    ... ão jurídica de consumo. Contrato de seguro saúde. Procrastinação da seguradora em autorizar a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Imposição de submissão do paciente à prévia perícia médica. Risco de morte ou de graves sequelas. Cobertura obrigatória. Aplicação artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Conquanto reconhecida como lídima cláusula restritiva de prestação de serviços, sua aplicação há de ser mitigada quando se revela circunstânci

  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCI

    ... Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Acórdão nº 2010/0009555-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2010

    PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...

    ...3. A procrastinação da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da apólice ao segurado não pode lhe trazer benefícios, levando o consumidor de boa-fé à perda de seu direito de ação. É preceito ...

  • Acórdão nº HC 172103 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ocessual, não podendo configurar meio inidôneo de procrastinação do feito. Precedente. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensor c...

  • Acórdão nº 2008/0025309-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... a litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no art. , § 2º, do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento. (EDcl no Ag 1011403/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011)

  • Acórdão nº 2008/0031463-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ... TE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). II - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). III - Decisão de 2º grau tomada com base em fundamentação constitucional. IV - Sanção de multa aplicada aos segundos embargos declaratórios que buscam...

  • Acórdão nº 2007/0036711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2007

    ... L. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MULTA. PROCRASTINAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Demonstrada a resistência injustificada ao andamento do processo com a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, caracterizada está a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa imposta, nos termos do art.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 82455 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código...