Procrastinação

32863 resultados para Procrastinação

  • Acórdão nº 2002/0003771-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. I. Não prospera o recurso especial do réu-executado que busca a rediscussão de temas vencidos na fase de conhecimento, em razão do trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito. II. Necessária a observânc

    ... conhecimento, em razão do trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito. II. Necessária a observância, por outro lado, ao dispositivo sentencial passado em julgado, que determinou que a sucumbência devida ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-33.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISONOMIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...

    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISONOMIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que ...
  • Acórdão nº 2010/0104844-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1317257/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,...

    ...EMENTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380143 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA....

    ...ício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1113799⁄RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1249966 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos julgamento anteriores se afirmou, por mais de uma vez, que a pretensão da recorrente, no sentido de que fosse reconhecida a decadência do direito da recorrida esbarrava na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem, se louvou de documentos juntados aos autos e de outras circunstâncias fático-proba

    .... 6. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde a data da distribuição, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 82455 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código...

  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA

    ..., revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. ...
  • Acórdão nº REsp 1022478 / RN de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNC

    ...OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 685265 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de

    ...3.- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a rejeição dos Embargos de Declaração, com imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, ...
  • Acórdão nº HC 172103 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DOS DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INADEQUAÇÃO....

    ...231, do CPP, não é absoluta e deve submeter-se à ordem processual, não podendo configurar meio inidôneo de procrastinação do feito. Precedente. 2. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensor constituído pela parte e o dativo, nomeado pelo Juízo, ...
  • Acórdão nº HC 181229 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OPERAÇÃO CAROÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, há fundamentação concreta...

    ... de 10 de novembro do ano corrente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se observando, na hipótese, procrastinação ou demora injustificada pelo Juízo de origem. . 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
  • Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...

    ...procrastinação da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da apólice ao segurado não pode lhe trazer benefícios, levando o consumidor de boa-fé à ...
  • Acórdão nº 2008/0031463-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). II - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). III - Decisão de 2º...

    ...SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula ...
  • Acórdão nº 2008/0025309-1 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configurada a litigância de má-fé...

    .... 2. Não configurada a litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-70.2015.5.06.0144), 06-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário que se evidencie o intuito da parte de prejudicar o 'ex adverso', de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunção a esse respeito que não se vislumbra no caso do reclamante.  Recurso do obreiro a que se da provimento,

    ...MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário que se evidencie o intuito da parte de prejudicar o 'ex ...
  • Acórdão nº 2007/0036711-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MULTA. PROCRASTINAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Demonstrada a resistência injustificada ao andamento do processo com a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, caracterizada está a litigância de má-fé, que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MULTA. PROCRASTINAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - ...
  • Acórdão nº 2007/0144900-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão...

    ...ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão nº 2006/0173835-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. 1. Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 2. Não obstante a Fazenda Pública...

    ... processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual. 3. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...

    ...461, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. 6. As astreintes não podem ser fixadas em valor irrisório, estimulando a procrastinação e os litigantes de má-fé, que são renitentes em cumprir determinações judiciais e agem em desrespeito às partes e ao próprio Poder ...
  • Acórdão nº 2010/0127347-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO PROCRASTINATÓRIO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - MÉRITO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta

    ...II. Tratando-se de segundos Embargos de Declaração improvidos, de rigor, ressaltando-se a procrastinação concreta e objetiva resultante, a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, não ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 1050427 / CE de CE - CORTE ESPECIAL

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETEXTO DE CORRIGIR SUPOSTOS ERROS MATERIAIS E SANAR OMISSÃO. SITUAÇÃO DEFINIDA DENTRO DO CONTEXTO DA VIA INTEGRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A CONTENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. A utilização, por uma segunda vez, da via integrativa apenas para cogitar supostos vícios, afigura-se ato de procrastinação, porquanto o...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66563 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145, 165, 183, 332, 333, 420, 458, 463, 535 E 538, P. ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1380860 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1328116 / SE de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 454 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de justiça gratuita com o escopo de eximir-se ao pagamento da multa imposta no julgamento do agravo regimental não prospera, uma vez que a concessão do benefício da assistênci

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 33313 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de justiça gratuita com o escopo de eximir-se ao pagamento da multa imposta no julgamento do agravo regimental não prospera, uma vez que a concessão do benefício da assistência judiciária nã

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