Procrastinação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inviável o conhecimento do Recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não há similitude fática ou cotejo analítico. 2. A defesa preliminar é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OGMO - VALE-TRANSPORTE - DOCUMENTO NOVO - FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DE OMISSÃO DESPROPOSITADA - ARGUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO SUBLIMINAR DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. No exame dos autos, diante da oposição de embargos de declaração pelo reclamado, se infere a desnecessidade do exame da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DO EG. TRT E DA C. TURMA. EMBARGOS REJEITADOS. Não há como aferir, em sede de Embargos, divergência jurisprudencial em relação a vício da decisão que rejeita embargos de declaração na c. Turma. Não se depreende confronto passível de dissenso sobre o tema. É certo que uma decisão de Turma que entende não haver omissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão é insuscetível de reforma, em razão do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. REPOUSOS. A decisão regional está em conformidade com as Súmulas nos 172 e 338, III, ambas do TST. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. A decisão regional não merece reforma, tendo em vista a assertiva de que não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. I - AFASTA-SE A MULTA QUANDO O ACORDÃO DOS DECLARATORIOS NÃO JUSTIFICA A PROTELAÇÃO EM QUE INCORREU A PARTE. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA LETRA 'C'. (REsp 9085/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.05.1991, DJ 03.06.1991 p. 7429)

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações,...

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conforme se constata nas razões expostas nos embargos de declaração (fls. 438/439), a reclamada não buscou sanar omissões nem prequestionar a matéria, mas sim, suscitar questões já analisadas e decididas pelo acórdão embargado, possuindo a finalidade única e exclusiva de reforma do julgado e como conseqüência a procrastinação do...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Desserve ao fim de evidenciar dissenso pretoriano apto a ensejar o conhecimento de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, aresto que se mostra inespecífico, por não enfrentar a questão da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO AFASTADA. Uma vez constatada a regularidade no pagamento do depósito recursal e das custas processuais, afasta-se o óbice do despacho agravado, e na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passa-se à análise do recurso de revista. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A empresa não trouxe aos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PROTELAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. Na hipótese em tela, resulta inquestionável que a empresa recorrente, ao opor os embargos de declaração ao acórdão prolatado em sede ordinária, obteve o prequestionamento ficto em torno da questão jurídica envolvendo as horas extras derivadas da adoção do sistema de banco de horas, sob a ópti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.