Procrastinação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade da revista, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de

PROC. Nº TST-ED-AG-RR-534788/99.0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que negou provimento a seu agravo regimental, confirmando o trancamento do recurso de revista, em face de manifesta deserção, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional em nenhum momento negou à demandada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. A matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos...

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA ART. 557 DO CPC MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SÚMULA Nº 266 DO TST. A legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 17, 18 e 557, § 2º, do CPC, autoriza o Juiz a aplicar multa por litigância de má-fé quando verificado o modo temerário da Parte na procrastinação do desfecho da lide. No caso, o Regional aplicou a astreinte porque o Banco relutou...

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que não conheceu do seu recurso de revista, por óbice da Súmula nº 126 do TST, com relação ao cargo de confiança, e por ausência de comprovação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, de contrariedade à Súmula nº 338 do TST e de divergência jurisprudencial, no que tange à prova da jornada...

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO POR AUSÊNCIA DE QÜORUM A ausência de indicação do total de associados da entidade sindical acarreta a extinção do processo por insuficiência de quorum, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDC deste Tribunal. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem por escopo punir o praticante de atos...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE INTERVALO INTRAJORNADA MATÉRIA FÁTICA. Tendo o E. Regional deixado claro que não se tratava de obstaculização da oitiva de testemunha, mas de indeferimento de substituição de outra, que, após sucessivos adiamentos da instrução, a pedido do reclamado, veio a ser conduzida sob vara e, ainda assim, foi desprezada, nã

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE PROCRASTINAÇÃO - MULTA DO ART. 538 DO CPC. Exsurge nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração quando, sob o pretexto de omissões, obscuridades e contradições, a parte pretende rediscutir a questão da desnecessidade da realização de perícia, enfrentada pelo acórdão embargado, a partir da singular circunstância de que o...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que negou provimento ao seu recurso de revista, mantendo a decisão regional que havia entendido ser do Empregador a responsabilidade pela atualização monetária da multa do FGTS, quando abordados todos os aspectos listados no apelo e alusivos à referida condenação, não...

AGRAVO RECURSO DE REVISTA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Enquanto o recurso de revista visa a reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, o agravo interposto contra despacho monocrático de Relator em Tribunal Supevazado nos termos do art. 557, caput, do CPC, busca desconstituir a decisão singular no Colegiado deste....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. A insurgência da Parte contra a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por versar sobre matéria fática e não prequestionada, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. A insurgência da Parte contra a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por versar sobre matéria fática e não prequestionada, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A inconformidade da Parte com a decisão que conhece do recurso de revista do Banco e nega-lhe provimento, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. A insurgência da Parte contra a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por versar sobre matéria fática e não prequestionada, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. A insurgência da Parte contra a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por versar sobre matéria fática e não prequestionada, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A inconformidade das Reclamadas com a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por ausência de prequestionamento de determinado tema, quando efetivamente ausente a tese do Regional sobre este, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da