Procrastinação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. A insurgência da Parte contra a decisão da Turma que não reconheceu a existência de julgamento extra petita na hipótese em que foi pedida a sua condenação solidária e o julgador deferiu a responsabilidade subsidiária, não caracteriza contradição no julgado, não enquadrando as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A alegação da Parte, no sentido de que o acórdão turmário é omisso, por não apreciar a violação do art. 3º da CLT, apontada para o tema do vínculo empregatício de oficial de justiça ad hoc, na revista, quando ele não foi fundamento do seu apelo revisional, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A inconformidade da Parte com a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por óbice do Enunciado nº 221 do TST, quando consignada a razoabilidade do entendimento do Tribunal de origem, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A inconformidade da Reclamante com a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por óbice das Súmulas nos 23, 126 e 296 do TST, nos temas referentes à intempestividade do recurso ordinário do Reclamado e à relação de emprego, quando efetivamente pertinentes os obstáculos opostos, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGUARDAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE APLICOU MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AFASTADA. Tendo o Juízo aplicado multa por procrastinação e possível litigância de má-fé em sede de sentença dos Embargos à execução da reclamada, não há que se falar em inclusão do valor da sanção para fins de eventual preparo de recurso ordinário interposto pela...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de...

RECURSO ORDINÁRIO DA ENERGIMP S/A. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS TIDOS PROCRASTINATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DE FATO OPOSTOS SEM INTUITO PROTELATÓRIO. Devem ser provido o recurso para excluir a multa por oposição de embargos tidos como procastinatórios, quando verificado que a referida espécie recursal não foi manejada com intuito de retardamento

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULATIVIDADE 1.É juridicamente viável, no julgamento de embargos de declaração, a imposição cumulativa da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC com a indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, em particular se ambas têm fato gerador diverso: respectivamente a procrastinação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APLICOU MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AFASTADA. Tendo o Juízo aplicado multa por procrastinação em sede de sentença dos Embargos Declaratórios da reclamada, não há que se falar em inclusão do valor da sanção para fins de eventual preparo de recurso ordinário interposto pela mesma parte....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Não configurada qualquer das situações previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. No mais, considerando a tentativa deliberada da procrastinação, cabe ao julgador a condenação da embargante ao pagamento de multa fixada na legislação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com o provimento da revista obreira, com base no entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST, quanto à forma de execução da APPA, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da

EMBARGOS DECLARATÓRIOS VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISPÕE A RESPEITO DO ADICIONAL NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamante com a decisão que deu provimento ao recurso de revista patronal, para excluir da condenação o adicional noturno, sob o fundamento de que a condição de trabalho ajustada coletivamente se reveste de validade, em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que não conhece do seu recurso de revista, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa à complementação do recurso ordinário, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A pretensão do embargante, no sentido de que sejam examinadas as impugnações que não especifica, induz, não fossem os embargos opostos por reclamante, à procrastinação. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não foi demonstrada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no que tange ao exame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos quando não há omissão ou matéria a ser prequestionada na decisão revisanda, limitando-se a Embargante a repetir os argumentos lançados na Revista, remédio processual de teleologia diversa da de Embargos Declaratórios. Infundados e protelatórios os Embargos, aplica-se o disposto no artigo 538 do CPC, parágrafo único.