procuração ad judicia et extra significado
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ... indevido seja levado ao Poder Judiciá - rio. Assim, não importa a taxa de sucesso dos ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ... nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um modo geral ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Da advocacia
... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... da juntada do instrumento de mandato ad judicia, isso porque, atuando em juízo pela autarquia ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... para o foro é a chamada procuração ad judicia que pode ser outorgado por instrumento público ... com fundamento diverso ao que foi pedido ( extra petita ), ou algo além do que foi pedido ( ultra ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... por EEE, conforme instrumento de procuração" outorgado em 19 de junho de 2017 (“Procuração\xE2" ... aferida senão em consonância com o significado" econômico e social manifestado ... A notifica\xC3" ... ção) espelha os poderes da cláusula ad judicia et extra , os quais autorizam o advogado a ...
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A prática do novo júri
... autos de circunstâncias ou consequências extra-judiciais do crime que possam ser valoradas em ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ... os poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, nesta ou em quaisquer instâncias, para o fim ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... de poderes de representação “ad judicia”, dispensando, pois, a apresentação de ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... de poderes de representação “ad judicia”, dispensando, pois, a apresentação de ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade ... esteja inserida a cláusula ad judicia , há limites objetivos que devem ser observados ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ... indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: ...
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Princípios fundamentais do texto
... 330, § 1º do CPC) ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA : Procuração geral para o foro ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA : Procuração geral para ao foro e fora dele ... adjetivo correspondente com o mesmo significado ... Vejamos algumas delas corriqueiramente ...
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Partes e procuradores
... ão “sujeitos do processo” possui significado mais abrangente do que “sujeitos da lide ou da ... REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE ... O mandato pode ser ad judicia , que habilita o advogado para o foro em geral, e ad judicia et extra , que, além disso, dá poderes ao advogado para ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... ência, pois, ora emprega um com o significado do outro e vice-versa. É o caso ao afirmar que ... o instrumento de mandato, que é a procuração, pois, sem esta, o advogado não poderá propor a ... O mandato pode ser ad judicia ou ad judicia et extra ... O mandato ad judicia ...
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Decisões Monocráticas nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... Munido de procuração com poderes especiais (fls., 99), aos 24 de ... mas trata tão somente de procuração ad judicia et extra padrão ... Não obstante, houve a ...
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Decisão da Presidência nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... Munido de procuração com poderes especiais (fls., 99), aos 24 de ... mas trata tão somente de procuração ad judicia et extra padrão ... Não obstante, houve a ...
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Partes e Procuradores
... habilitação, com outorga de nova procuração, restam ratificados os atos processuais. Não se ... ência, pois, ora emprega um com o significado do outro ... Direito Penal do Trabalho 55 ... O mandato pode ser ad judicia ou ad judicia et extra. O mandato ad judicia ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... , Eduardo Couture doutrina o seu significado com objetivi-dade, ensinando que prova é o meio ... 843 da CLT ... A procuração ad judicia , a princípio, não autoriza a ... éu aduz que o mesmo jamais fez nenhuma hora extra ...
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Parte geral
... ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do ... ção quanto à existência de julgamento extra petita. Ademais, sustentava-se a desnecessidade ... 938, §1º, a apresentação da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em ... Procuração ad judicia ... A procuração ad judicia é aquela ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Espínola Filho , qualquer ligação extra-matrimonial.” Entendo que não é possível ... , ação penal popular tem o significado de permitir a qualquer pessoa delatar crimes de ... formalidades ocorridas na queixa ou procuração podem ser sanadas no curso da ação penal, desde ... á-lo “com os poderes das cláusulas ad judicia et extra ”, ou seja, não constavam na ...
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Direito processual civil
... O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma ... Ora, se o STF, ao julgar o recurso extra-ordinário, acolher a tese desenvolvida pelo ... respectiva, não cumprem mandato ad judicia - contrato que se prova pela procuração - mas ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... , ao caso de devedor cujo mandado ad judicia tenha sido outorgado com prazo certo de ... IV - Demonstrativo que dependa de dados extra-autos ... Quando a elaboração do referido ... 525, § 12] decorre do seu significado e da sua função. Trata-se de preceito ... Se o advogado simplesmente junta procuração para ter acesso ao processo, mas o faz sem ...
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DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... forma limitativa ou restritiva do significado dos termos gerais ou dos poderes gerais da ... pessoalmente ou representadas por procuração". Seção 1.06. Direção dos Trabalhos da Assembl\xC3" ... em juízo com poderes da cláusula ad judicia et extra definidos pela legislação brasileira, ...
- Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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A
... Do Latim abripere, tendo rapere o significado de arrebatar, rapinar; daí rapto, ou ... ção contra devedor solvente por títulos extra-judicial ... • Vide arts. 583 e ss., e 614 e ... Ad judicia. Cláusula que, constando da procuração, ...