procuração ad juditia

1709 resultados para procuração ad juditia

  • Acórdão Nº 0000262-33.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA -  INÉRCIA DA AUTORA - CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao verificar que a exordial não preenche os...

    ... autora a juntada de comprovante de endereço atualizado e a procuração ad juditia , deverá atender tal providência, juntando aos autos o ...
  • Acórdão nº 2007/0291854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA EM CAUSA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento

    ... procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da ar nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade ...
  • Decisão Monocrática Nº 0216964-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. BAIXA DO CNPJ. FICÇÃO JURÍDICA. A PESSOA FÍSICA QUE FIRMOU A PROCURAÇÃO "AD JUDITIA" ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS

    ... FICÇÃO JURÍDICA. A ... PESSOA FÍSICA QUE FIRMOU A PROCURAÇÃO “AD JUDITIA” ENCONTRA-SE ... DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS ...
  • Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos

    Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -

    ... 1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, art. 1.653; instituição ... 384 OLAVO BARROSO SWERTS ... MODELO DE PROCURAÇÃO “AD JUDITIA” ... De acordo com o art. 38 do CPC. (Redação dada pela Lei nº ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ... Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia habilitará o procurador a praticar todos os atos do processo, dispensada ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045358-29.2018.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020

    Apelação nº 0045358-29.2018.8.19.0203 Apelante: MARINEZ CALDEIRA GONÇALVEZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, fls. 69/71, que condenou a apelante, MARINEZ CALDEIRA GONÇA

  • Decisão Monocrática N° 07121377720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    1. Compulsando os autos, verifica-se que os réus interpuseram recurso de apelação em 14/07/2021, às 22h47min, cuja petição foi assinada pelo advogado Luiz Carlos de Souza, inscrito na OAB/DF n. 20.632. Ainda no dia 14/07/2021, às 23h49min, os réus interpuseram novo recurso de apelação, com fundamentação diversa, assinado pela advogada Jaqueline de Melo Silva, inscrita na OAB/DF n. 50.914,...

  • Acórdão nº 43480 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1960

    MANDATARIO. O ADVOGADO, QUE RECEBE PROCURAÇÃO ' AD JUDITIA ' E NÃO ESTA IMPEDIDO DE ARREMATAR O IMÓVEL PENHORADO E, AFINAL, LEVADO EM HASTA PÚBLICA- INTELIGENCIA DO ART. 1.133, IV DO CÓDIGO CIVIL- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.

  • Acordão nº (RO)0000906-45.2010.5.06.0002 de 3º Turma, 11 de Mayo de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelo...

    ... ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO - CÓPIA INAUTÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A procuração ``ad ...
  • Acordão nº (RO)0133400-90.2009.5.06.0006 (01334.2009.006.06.00.2) de 3º Turma, 16 de Marzo de 2011

    1. A procuração ¿ad juditia¿ em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os...

    ... 1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acordão nº (RO)0000776-10.2010.5.06.0017 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os...

    ... 1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • nº 2000.01.00.079090-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2000

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDITIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.952/94. NOME DE CASADA. CORRETA A SUA INDICAÇÃO NA INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações da espécie, apenas a Caixa Econô

    ... RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDITIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.952/94. NOME DE CASADA. CORRETA A ...
  • nº 1999.38.00.002714-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Rejeitada a preliminar de irregularidade na representação processual, pois a validade da procuração ad juditia não está sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante (CPC, art. 38). Precedentes desta Corte (AC n. 2000.01.00.085126-1/MG, Relator Des. Fed. Mário César...

    ... na representação processual, uma vez que a validade da procuração ad juditia não está sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante ...
  • Acórdãos nº 0141864-42.2008.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MANDATO. ADVOGADO. DESISTÊNCIA DE AÇÕES EM CURSO PARA PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO NÃO EFETIVADA QUE OCASIONA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE SEU CONSTITUINTE. INVENTÁRIO DO DEVEDOR NEGATIVO. PERDA DA CHANCE DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Deserção (CPC, art. 511). Inocorrência. Mérito. A procuração ad...

    ... 511). Inocorrência. Mérito. A procuração ad juditia dispensa a especialização da demanda a ser ...
  • Acordão nº (RO)0000283-33.2010.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelos...

  • Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
    ... 4. A procuração ad juditia (mandato) será sempre o doc. nº 1, pois será o primeiro ...
  • nº 96.01.27235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 1996

    1. A procuração ad juditia para prática de atos processuais, no foro em geral, não exige reconhecimento de firma na procuração - art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 8.952/94.2. Se ad negotia, com poderes expressos, é indispensável o reconhecimento de firma - art. 38 do CPC in fine.3. Recurso improvido.

  • nº 1998.01.00.035999-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001

    FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE A PARTE NÃO APRESENTAR EXTRATO DO FGTS, FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO E NÃO AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VESTIBULAR - DESCABIMENTO. 1. Os extratos do FGTS, após centralizadas as contas, são documentos formados pela Caixa Econômica Federal, daí que esta possui indiscutível dever processual de apresentá-los. 2. A existênc

  • Acordão nº (AP)0161400-89.2008.5.06.0021 (01614.2008.021.06.00.2) de 3º Turma, 1 de Julio de 2009

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, sob pena de não

    ... 1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Da advocacia
    ... quando se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - Recurso ... Constar de procuração ad juditia em conjunto com outros profissionais não torna o advogado responsável ...
  • Acórdãos nº 0032677-32.2012.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    Locação de imóveis - Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Contrato por prazo indeterminado - Notificação premonitória efetivada - Pedido procedente. Pleito de retomada com fundamento em denúncia vazia, de imóvel comercial locado com prazo indeterminado, comporta sentença de procedência, havendo nos autos prova suficiente da relação ex locato e de notificação válida, nos termos do

    ... Procuração “ad juditia” Reconhecimento de firma ...
  • Acordão nº (AP)0026800-61.2008.5.06.0012 (00268.2008.012.06.00.4) de 3º Turma, 21 de Enero de 2009

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da...

    ... A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acordão nº (AP)0211400-15.2008.5.06.0241 (02114.2008.241.06.00.9) de 3º Turma, 15 de Abril de 2009

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, sob pena de não

    ... 1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acórdão nº 2003.01.00.036322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULAS AD NEGOTIA E AD JUDITIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuária a terceiro, para fim de representá-lo perante o agente financeiro, e, desde que expressamente incluídos os poderes para o foro em geral, autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de...

    ... de que o instrumento constante dos autos, por se tratar de procuração ad negocia, não habilita o outorgante a pedir revisão de cláusulas ...
  • Homologação da transação penal
    ... exterioriza no bojo da queixa-crime, para a qual apresentou procuração ad juditia ... Contudo, defende-se que a vítima deve ser ouvida pelo ...

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