procuração audiência
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar o cumprimento ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção ... da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte ...Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções. ARTIGO 28. É vedado aos Juízes ...
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Acórdão nº 2015/0151315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ata ou termo de audiência
...PROCURAÇÃO...1. A ata ou termo de audiência" que certifica a presença do advogado a acompanhar\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0202704-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ATA OU TERMO DE AUDIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/197
...PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO . SPECIAL. ATA OU TERMO DE AUDIÊNCIA". . SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. Nos termos do\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0013518-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi
...PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO . ...audiência... -
Acórdão nº 2010/0072883-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. 1. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de audiência em que se constituiu defensor, não há como suprir a exigência de juntada de procuração aos autos. 2. É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a cessão da posse em que ... caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
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Acórdão nº 2001/0093219-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Se não foi demonstrado prejuízo efetivo, descabe falar em nulidade por falta de procuração ao advogado que conduziu a audiência de instrução. 2. Para a análise da ofensa ao...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-85.2012.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. ALEGAÇÃO DE ENVIO DA PROCURAÇÃO VIA E-DOC. JUNTADA EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado...
...RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ... ALEGAÇÃO DE ENVIO DA PROCURAÇÃO VIA E-DOC. JUNTADA EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. O Regional considerou que a petição juntada com as razões de Recurso de Revista (f. 521/523) é válida, bem como que o fato de não haver impugnação pela parte contrária, quanto à falta de autenticação da procuração juntada na audiência inicial, tornou preclusa tal questão. Nesse...
...procuração juntada na audiência inicial, tornou preclusa tal questão. Nesse ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...ARTIGO 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-09.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 164 E 383 DO TST. Conforme preconizado na Súmula nº 164 do TST, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º...
...ário, o que se caracterizaria mediante o seu comparecimento à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, situação fática que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005040-29.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA E DE SEU PROCURADOR - VALIDADE. O fato de a procuração ter sido juntada em ato público, presidido por autoridade judicial competente, demonstra que a identificação do representante legal da empresa se deu na referida audiência, não havendo irregularidade e...
...AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-55.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 164 E 383 DO TST. Conforme preconizado na Súmula nº 164 do TST, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º...
...ário, o que se caracterizaria mediante o seu comparecimento à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, situação fática que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-04.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...
... apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, nda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos embargos declaratórios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... foi a confissão da reclamada, em razão de sua ausência à audiência em que devia depor. Acrescentou o Tribunal de origem que o atestado ... fato de que seu advogado compareceu à audiência, munido de procuração e defesa, o que demonstraria o animus de defesa. Esta Corte Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-16.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não autenticada foi apresentada na audiência inaugural, nela constando tanto o nome do advogado que participou da audiência de conciliação, Dr. José Antonio da Silva Garcia - que possui...
...RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A ... que a procuração não autenticada foi apresentada na audiência inaugural, nela constando tanto o nome do advogado que participou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...
... DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-43.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO ADVOGADO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. REVELIA. A necessidade de comparecimento das partes à audiência decorre de previsão legal, conforme dispõe o art. 844 da CLT, verbis: -O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO ADVOGADO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. ... defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida, a revelia mediante a apresentação de atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-36.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a contrariedade à Súmula 122 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122
...AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a contrariedade à ... defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861240-53.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Visto que há a devida fundamentação da matéria e que inexiste omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se deve falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO PROCESSO, POR...
...REVELIA DA SEGUNDA RÉ. APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA. Apesar de se reconhecer que a reclamada deixou de ...