procuração com escritura pública
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Contrata-se o penhor rural por escritura pblica ou por escritura particular, transcrita no ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de cesso podero ser feitos por escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ... e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
-
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE ... ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, ... -
Acórdão Nº 5000711-10.2019.8.24.0001 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... da juntada tardia pelo exequente da procuração outorgada ao subscritor da cédula de crédito ... forma a validade da procuração pública que outorgou ao subscritor do título executivo, ... Salvalaggio, a qual foi firmada por escritura pública, fato que inclusive obsta ao executado ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Decisão Monocrática nº 50924023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM TRÂMITE PARALELO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS E TORNA SEM EFEITO O PROVIMENTO QUE DETERMINARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
... ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO pública E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 0000196-11.2010.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM SIMULAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA – REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO DIVERSO...
... PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ... -
Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... OUTORGA DE PROCURAÇÃO" PÚBLICA. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS INERENTES \xC3" ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. NOVOS ...
-
Acórdão Nº 0001362-33.2022.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... PROCURAÇÃO FALSA COM VISTAS À LAVRATURA DE ... ESCRITURA ... pública de compra e venda (cf. Auto de Prisão em ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual ... nos casos de emissão e/ou subscrição pública" ou particular de ações; mudança na forma das a\xC3" ... 35 - Para a lavratura e o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito ...
-
Acórdão Nº 0300797-75.2017.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DO TERRENO. TESE DE QUE ATUOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE ESTÁ SITUADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVADO ERRO SOBRE O OBJETO. HIPÓTESE EM QUE FOI OUTORGADA PROCURAÇÃO AO RÉU COM PLENOS...
... declarar a nulidade e o cancelamento da escritura pblica de compra e venda; condenar o ru Everton ... -
Acórdão Nº 5033221-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... da comarca de Caador/SC; SENDO QUE NA ESCRITURA DE DOAO DEVER CONSTAR QUE A REFERIDA DOAO FEITA ...
-
Acórdão Nº 5000186-02.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
... lhe foram entregues para a confeco da escritura pblica.Registro que, como exposto na sentena, os ...
-
Acordao N° 1255330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EL E DE ESCRITURA PÚBLICA ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acordao N° 1273631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EL E DE ESCRITURA PÚBLICA ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... procuração específica ... § 2º Será tornado sem ... por instrumento particular ou por escritura pública e suas alterações poderão ser ...