Procuração comercial
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações ...55, por meio de procuração";. II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;. III - demonstra\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Das juntas comerciais. ARTIGO 5. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ...§ 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... homogênea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a ...CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior. ARTIGO 50. A pessoa física ou jurídica ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito ...Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções. ARTIGO 28. É vedado aos Juízes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...§ 1º O instrumento de procuração" redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, dever\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a cessão da posse em que ... de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - o prazo para quitação ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...ARTIGO 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
-
Acórdão nº 2004/0080028-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte...
...EMENTA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...ARTIGO 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de ... permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em ...ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023. Parágrafo único. O ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de medidas técnicas e ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
-
Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada na Junta Comercial
Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada em Junta
Qualquer procuração que envolva a outorga de poderes próprios dos sócios, acionistas ou titulares deve ser registrada na Junta Comercial. Com o registro, o documento de se torna público. A determinação é da Instrução Normativa 10 do Departamento d... -
Acórdão Nº 0020537-90.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL COMERCIAL NA AGÊNCIA DE FARROUPILHA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO E SUBORDINADOS . Comprovado o exercício de cargo de confiança bancária, com maior fidúcia, conforme o art. 224, § 2º, da CLT, no período em que houve outorga de procuração e subordinados, indevido o pagamento da sétima e oitava horas diárias como extras. EQUIPARAÇÃO SALARIAL .
... EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL COMERCIAL NA AGÊNCIA DE FARROUPILHA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho;. IV ? processo civil e penal. § 1º O exame de ...ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...ARTIGO 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
-
Acórdão Nº 0151376-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO OUTORGANTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. Preliminares aduzidas pela parte Apelada, acolhidas. Segundo recurso de apelação desentranhado. Multa por embargos declaratórios protelatórios extirpada. É possível a
...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO. OUTORGANTE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre matéria de ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
..., referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial" ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo s\xC3"... de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual. Art. 16 - O assentimento ...
-
Acórdão nº 2015/0023871-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. SUPERVENIÊNCIA
...PROCURAÇÃO. . EXIGÊNCIA . DE . CAPACIDADE . POSTULATÓRIA. . RECURSO . ...comercial... -
Acórdãos nº 1117053-54.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
*DECLARATÓRIA – Inexistência de débito – Contrato não reconhecido – Negativação questionada – Improcedência – Inconformismo - Ônus da prova do banco-apelado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada – Juntada de proposta de emissão de cartão de crédito com a devida assinatura da autora – Dados pessoais da autora que coincidem com o...
... VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada Juntada de proposta de emissão de cartão de ... coincidem com o descrito no instrumento de procuração Relação comercial comprovada - Débito demonstrado ...