procuração compra e venda veiculo
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Decisão Monocrática N° 00085708320178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES. TRADIÇÃO.
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Acordao N° 1646948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência administrativa da propriedade. Procuração pública para realizar a transferência. Inércia. Responsabilidade do promitente comprador. 1. Gratuidade deferida ao recorrente ante a comprovada hipossuficiência. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da r. Sentença de 1º grau que o...
... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ... -
Acordao N° 1309598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminares: inadequação da via recursal eleita. Rejeição. Citação por edital. Regularidade. Litisconsórcio detran/df e secretaria de fazenda. Inexistência. Incompetência do juízo afastada. Julgamento extra petita. Configuração. Recurso adesivo provido. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Aplicação. Julgamento...
... JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO ... COM ALIENAÇÃO IDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. EFEITO INTER PARTES ... INADIMPLEMENTO DO ... -
Acordao N° 1275509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Procuração unilateral. Não comprovação do negócio jurídico. Improcedência dos pedidos iniciais. 1. É certo que a procuração pode ser utilizada para validar um negócio jurídico de compra e venda. Todavia, para constituir título de transmissão de direitos, é necessária a...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA A VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE ... PROCURAÇÃO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 0007593-85.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA DANDO AMPLOS PODERES EM RELAÇÃO AO BEM. DEVER DO RÉU COMERCIANTE EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO PARTICULAR...
... RECURSO DOS RÉUS.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. PROCURAÇÃO" PÚBLICA OUTORGADA DANDO AMPLOS PODERES EM RELAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1769708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e processual civil. Compra e venda de veículo usado. Propriedade. Transferência. Tradição. Procuração in rem suam. Prova do negócio jurídico. Regularização da transferência perante o detran. Necessidade. Comunicação da venda à entidade de trânsito. Inexistência. Desídia dos contratantes. Responsabilidade solidária pelos débitos existentes até a tradição. Recurso conhecido e parcialmente...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ... ERÊNCIA. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PROVA ... DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acordao N° 1243071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Rejeitadas. Compra e venda de veículo por procuração. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran. Responsabilidade do adquirente. Negócio jurídico comprovado. Débitos em nome do alienante. Posteriores à tradição do bem.
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO POR PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000393-10.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO COMPRADOR PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE DE O ADQUIRENTE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA A PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... -
Acórdão Nº 0016338-35.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO EMITIDA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM BASE EM GUIA DE PAGAMENTO DE
... ALEGAÇÃO DE ... VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ... ATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE ... TERCEIRO. REGISTRO DO CULO EM NOME DE ... TERCEIRO. PROCURAÇÃO EMITIDA POR TERCEIRO ... PRETENSÃO DE REFORMA ... -
Acordao N° 1349616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito administrativo. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comprovação de transferência de propriedade. Transferência de encargos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para transferência de registro de propriedade de veículo. Recurso da autora visa à reforma da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA ... DE ... , como prova do negócio, apenas a procuração de (ID 25410915). O réu nega que tenha ... -
Acórdãos nº 1005478-26.2018.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de alimentos - Procedência - Insurgência do menor embargado - Alegação de que houve cerceamento de defesa e fraude à execução - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado - Provas dos autos que se mostravam, de fato, suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a aferição da necessidade de produção de outras provas...
... de registro de penhora do veículo no órgão competente - Incidência ... posteriormente à outorga de procuração para a venda de veículo - Inexigível ... de certidões de distribuição na compra de bens móveis - Execução de alimentos ... -
Acordao N° 1681995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Civil. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Compra e venda de veículo. Validade do contrato verbal recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-lo a 1) pagar a importância de r$
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... VALIDADE DO CONTRATO ... procuração ou de contrato de compra e venda escrito ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Acordao N° 1626197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Procuração. Ilegitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência absoluta do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do departamento de trânsito do...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE CIA. PROCURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN/DF E DO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, , dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ...
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Acordao N° 1607271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATO POR ... procuração pública ao réu, concedendo-lhe amplos poderes ... -
Acordao N° 1356404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Compra e venda de veículo. Transmissão por procuração. Tradição. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade solidária da antiga proprietária. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id10146322 e id26078360), defere-se a gratuidade de justiça. 2. Em síntese, o autor ajuizou ação de
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSMISSÃO POR PROCURA\xC3" ... procuração à Sra. Francisca Luciana Carvalho Lordêlo, com ... -
Acórdão Nº 0009984-38.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONSERTO DE VEÍCULO RECÉM COMPRADO. ASSIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO: A) POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00; E B) POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 22.705,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... NEGATIVA DE CONSERTO DE ... VEÍCULO RECÉM COMPRADO. ASSIM, REQUEREU A ... CONCRETO, O AUTOR COLACIONA CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DO VEÍCULO (MOV. 1.9 – AUTOS DE IGEM), ... PROCURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (MOV. 1.17 – ... -
Acordao N° 1428426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contratro por procuração. Regularização de documentação na financeria. Transferência. Obrigação do comprador. Dano moral não configurado. Obrigação de fazer. Astreintes, valor excessivo. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATRO POR ... Constou na procuração de ID 35044906 ... poderes ao recorrente para ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Relatório e Voto com número 5462644-72.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS PELO CONDUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO DE PRESTA PARA A FINALIDADE DE RECIBO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurgem-se os recorrentes, ora réus da...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ... ção e nem mesmo indício de que houve a compra e venda deste carro, seja pelo recibo do veículo ... ao DETRAN preenchido, ou mesmo uma procuração e até o contrato de compra e venda com a pessoa ... -
Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...
... o seu nome, bem como a propriedade do veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, cor Branca, placa ... administrativas para regularização da venda, a tradição do veículo demonstra a ... dado pessoal do Apelado constante da procuração feita por ele em cartório comprova a avença ... e se traduz em verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do art. 685 do Código Civil: ... -
Acórdãos nº 0052931-76.2007.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A CONTESTAÇÃO, NÃO OBSTANTE INSTADO A SANAR O VÍCIO REVELIA BEM DECRETADA APELAÇÃO INTERPOSTA TAMBÉM SEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO E RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO OPORTUNIDADE PARA SANAR AS...
... COM REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FALTA E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... para recebimento em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição ...
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Acórdão Nº 0033838-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALEGADA VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. A procuração pública é documento comumente utilizado em operações de compra e venda, mas não é capaz de comprovar que houve a tradição do veículo ou transferência do mesmo para o nome do apelado, recaindo
... ALEGADA VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA ... comumente utilizado em operações de compra e venda, mas não é capaz de comprovar que houve ...