procuração compra e venda veiculo
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Acordao N° 1333120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito civil e processo civil. Ação redibitória. Compra e venda de veículo usado. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Extinção do processo em relação ao réu originário. Inauguração de um novo processo em relação a um novo réu após escoado o prazo legal. Decadência. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O argumento de que a sentença não teria...
... AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO. PRELIMINAR ... procuração em causa própria ... 6. Preliminar rejeitada ... -
Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... VEÍCULO USADO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DAÇÃO EM ... 4. Ao atuar no mercado de compra e venda de veículos usados, os comerciantes ... veículo para a empresa e outorga da procuração" aos réus apelantes ... , a fixação da indeniza\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acordao N° 1355379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Direito civil. Negociação de compra e venda de veículo. Anúncio em site de vendas. Olx. Estelionato praticado por terceiro. Comprador e vendedor vítimas de terceiro golpista. Procuração outorgada pelo vendedor em favor do comprador. Pedido formulado em contestação em nítido caráter de reconvenção. Irregularidade formal. Ausência de manifestação em sentença. Julgamento citra petita....
... DIREITO CIVIL. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ANÚNCIO EM SITE DE ... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA PELO VENDEDOR EM FAVOR DO ... -
Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... COMPRA ... , como prova de suas alegações, uma procuração, a qual não cita a alienação em análise. Os ... da celebração de um negócio de compra e venda entre os litigantes. Destarte, não havendo ... , seja efetuada a transferência do veículo e débitos que recaem sobre o bem, tudo nos ...
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Acordao N° 1234185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Invalidação de alienação de veículo com reintegração de posse. Alienação. Tradição. Consumação. Preço. Pagamento. Frustração. Adquirente. Alienação a terceiro. Invalidação da derradeira transação. Alegação de má-fé do derradeiro adquirente. Pretensões endereçadas ao derradeiro adquirente. Terceiro estranho ao negócio original e ao alienante...
... INVALIDAÇÃO ... DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO ... automotor no órgão de trânsito, a compra e venda, formalizada por procuração, que o ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ...
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Acordao N° 1726785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Rediscussão da matéria. Omissão. Ausente. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante nos autos da ação de revogação de procuração de mandato. 1. 1
... autos da ação de revogação de procuração de mandato. 1.1. Em suas razões, o ... consubstanciada na compra e venda do veículo ... 2. Todavia, ao ... -
Acórdão nº 1005609-23.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO PROMOVIDO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROMOVIDO COM PODERES PARA VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS EM NOME DO PROMOVENTE - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Compra e Venda]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... CIVIL – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO PROMOVIDO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008216-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... de créditos tributários referentes a veículo automotor, bem como a transferência compulsória ... origem verifica-se que foi juntada procuração em que o apelante confere amplos poderes ao ... entanto, não consta nos autos contrato de compra e venda do referido veículo ou outro documento ...
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Decisao Nº 8031185-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 29-04-2022
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. 1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DOCUMENTO DE EVENTUAL COMPRA" E VENDA QUE NÃO ESPECIFICA O OBJETO DA CELEBRAÇ\xC3" ... e venda (ID nº 19282887); (iii) Procuração com poderes para promover a transferência de ...
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Acórdão Nº 5021239-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... a sua reintegração na posse do veículo discutido nos autos, a expedição de ofício ao ... /SC para cancelamento da comunicação de venda e a revogação da procuração pública ... demanda a rescisão parcial do contrato de compra e venda, haja vista que o valor do veículo Punto ...
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Acórdão nº 50000055720188210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER EFETUADO A VENDA DE AUTOMÓVEL À PARTE RÉ E QUE ESTA, EM QUE PESE TER RECEBIDO OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, NÃO A FEZ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. NÃO COMPROVADOS OS TERMOS NOS QUAIS...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... Aduz que o veículo, quando negociado, ainda estava alienado perante ... aquisição, e que o apelado recebeu procuração para a transferência da propriedade. Diz que ... -
Direito dos contratos
... procuração de “B” para atuar em nome desse. Não é ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... de se utilizar da busca e apreensão do veículo, que é o meio mais gravoso e que gera na ...
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Acórdão nº 50037735020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN. 1. NO CASO EM TELA, A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OUTORGOU PROCURAÇÃO EM FAVOR DA REVENDA AUTORA, CONFERINDO-LHE PODERES PARA TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA...
... a controvérsia, qual seja, a procuração outorgada à empresa recorrida, atribuindo a ela ... assinar o Certificado de Registro do Veículo e efetuar sua transferência. Alega que a parte ... Frisa que a comunicação de venda é de inteira responsabilidade do vendedor, pois ... reconvenção. cOMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO ... - Acórdão Nº 0303419-23.2016.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0302886-22.2016.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , e afirmou, em síntese, que efetuou a compra do veículo VW/Parati Surf, placa LWZ 0656, junto ... da quantia de R$ 1.500,00 na data da venda; (iii) responsabilização pelo pagamento de 36 ... , placa LYA 3644 e que outorgou procuração ao apelado (Evento 1, INF5-6).Ocorre que, da ...
- Acórdão Nº 0301800-05.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - As empresas rés que venderam veículo, no entanto, houve demora no fornecimento da ... -
Acordao N° 1276303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...
... TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A escritura ... procuração" em causa própria ou com cláusula “in rem suam\xE2" ... -
Acórdão Nº 5002230-36.2021.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C MANUTENÇÃO DA POSSE DO CAMINHÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO OBJETO DE SUCESSIVAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE. OBJETO POSSÍVEL. CC, ART. 104, II. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO E NEM SE AFIGUROU DONO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR SOBRE O BEM DA VIDA. PREVALÊNCIA DA COISA...
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Acórdão nº 50010379620188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Embargos de terceiro cujo acolhimento se mantém, inclusive sem o reconhecimento de fraude à execução, tendo em vista a ausência de registro da existência da...
... processo judicial; alegou que adquiriu o veículo placas IMO-4397 do seu proprietário registral, ... figura como executado; alegou ter feito a compra de boa-fé e que não havia publicidade da ição antes do negócio de compra e venda, de modo que não pode ser prejudicado pela ... , o que veio demonstrado por meio da procuração acostada aos autos (evento 3, PROCJUDIC1, fl ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...