procuração divórcio
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... 10 NCGJSP. PROV. 58/89 CAPITULO XX. item 97. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei nº 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB. NCGJSP. PROV ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
- Notificação em caso de separação, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária (art. 12 da Lei nº 8.245/91)
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Decisão Monocrática nº 50007749220208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRÉVIO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONSENSO E DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. EM NÃO HAVENDO PROCURAÇÃO ASSINADA PELA APELADA OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR, TAMPOUCO AJUSTE DE IDEIAS ENTRE OS LITIGANTES, NÃO HÁ...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE ... AUSÊNCIA DE CONSENSO E DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. EM NÃO HAVENDO PROCURAÇÃO ... -
Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por procuração (art. 1.542 do ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... Curioso é que a ausência da igura divórcio permitia a compreensão de que muito embora a sociedade conjugal chegasse ... 1.600); b ) manutenção do casamento por procuração (CC, art. 1.542), ausência do mesmo tratamento ao divórcio; c ) ...
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Acórdão nº 1021947-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA E COMPRA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CARTORIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA – PLEITO RECURSAL AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALIENAÇÃO DE BEM POR UM DOS CÔNJUGES - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO...
... este foi adquirido na constância do casamento, sendo que a procuração" outorgada autorizando poderes de alienação foi lavrada em data anterior \xC3"à aquisição e a venda ocorreu após a decretação do divórcio ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Acórdão nº 0516653-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERSANDO SOBRE ALIMENTOS, GUARDA. SEM BENS A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSINATURA DAS PARTES NA INICIAL. DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA POR AMBOS AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO...
... Assunto : Casamento e Divórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL ... DESNECESSÁRIA ... QUANDO HÁ PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA ... POR AMBOS AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS ... -
Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1963
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV) ... CV1202,CASAMENTO ... CELEBRAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1963
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV) ... CV1202,CASAMENTO ... CELEBRAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 1026371-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C NULIDADE DE COMPRA E VENDA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO REALIZADO ENTRE PAI/AUTOR E FILHO/REQUERIDO – AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE KITINETES – AJUDA PARA O FILHO/REQUERIDO OBTER O VISTO AMERICANO – OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O AUTOR VENDER, DOAR, COMPROMISSAR, TRANSFERFIR OS LOTES – REVOGAÇÃO...
... /REQUERIDO OBTER O VISTO AMERICANO – OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O AUTOR VENDER, DOAR, COMPROMISSAR, TRANSFERFIR OS LOTES – ... SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR – LOTES MENCIONADOS NO PROCESSO DE DÍVÓRCIO DO AUTOR – DOLO DO REQUERIDO (FILHO) NA VENDA DOS LOTES – ART. 171, ... -
Acórdão, Processo nº 5005297-98.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-11-2022
... Oliveira contratou VERA LUCIA para atuar como advogada em seu divórcio e adotar providências necessárias à doação como usufruto do imóvel ... , p.3/12), e no dia 7 de dezembro de 2017 lhe outorgou procuração ad judicia (Id 39453975, p. 26) ... VERA LUCIA, então, ajuizou Ação de ...
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Acordao N° 1747764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Processo civil. Apelação cível. Homologação de divórcio. Extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O código civil de 1973, em seu artigo 1. 120, parágrafo 2º, previa a necessidade do reconhecimento de firma das partes para que o acordo de separação...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA ... 2. Dessa forma,a apresentação de procuração" com firma reconhecida em cartório é prescindível uma ... vez que não h\xC3" ... -
Acórdão nº 1628 de Tribunal Pleno, 7 de Enero de 1960
DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
IN0017,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... POR PROCURAÇÃO ... Publicação ... DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00001 ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, ... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ...
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Acordao N° 1420737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelações. Processual civil. Cumprimento de sentença. Divórcio com partilha de bens. Acordo judicial. Transferência de veículo para o nome do executado. Obrigação não prevista no título judicial. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Inviabilidade. Tema n. 1. 076 do stj. Recurso da exequente conhecido e desprovido. Recurso do executado conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM ... PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA ... a simples lavratura de procuração in rem suam em benefício do seu ex-consorte ... 6. Desse modo, como bem ... -
Divórcio, separação e extinção de união estável
... ser dispensada na lavratura de escritura pública de separação e divórcio, sendo representadas por mandatário constituído, em cuja procuração pública deve haver os poderes especiais, com a descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias. É vedada a acumulação de ...
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Direito internacional
... Etapa 2. Homologação sentença de divórcio ... @@1ª ETAPA: Homologa sentença de estrangeira: requisitos ... Súmula ... procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Data: 03/04/1964 ... A ...
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Alimentos
... Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... ência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. 270 ... e) reter o cartão magnético de ...
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Acórdão Nº 0003730-45.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÍNDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... de representação, quando o condomínio apresentou procuração de ata ... de assembleia atualizada, comprovando que a síndica foi ... -
Anexos
... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via ... 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ...