procuração divórcio
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
-
Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... suas razões de inconformismo, sob o argumento de que “Procuração Pública que embasou a ação de execução na origem foi outorgada de ... Precedente: ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVÓRCIO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ...
-
O divórcio tardio ('gray divorce')
... 35 ... Sendo assim, se uma pessoa estabeleceu uma procuração de saúde (mandato duradouro) em nome do seu ex-cônjuge, por ocasião do divórcio grisalho é indispensável que se deixe bem claro seu intento de ...
-
Acórdão Nº 0003730-45.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... de representação, quando o condomínio apresentou procuração de ata ... de assembleia atualizada, comprovando que a síndica foi ...
-
Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
-
Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... nome do demandante com diversas anotações de 1981 a 2009; procuração pública, em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de ... Ferreira Chaves de Meneses no dia 09/09/1981, com averbação de divórcio em 05/06/2014, datada de 06/03/2015; extrato CNIS em nome do demandante ... -
Decisão Monocrática nº 50292118320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DIVÓRCIO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS CAUSÍDICOS QUE SUBSCREVEM O RECURSO E DE LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS CAUSÍDICOS QUE SUBSCREVEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRARAM ABERTURA DO INVENTÁRIO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DIVÓRCIO póstumo. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS CAUSÍDICOS ... nomeação de inventariante, e não trouxeram aos autos procuração firmada pelo inventariante regularmente nomeado, como determinado, não é ... -
Morro do chapéu - Vara cível
... DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001659-33.2021.8.05.0170 Divórcio Consensual Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: J. D. S. S ... O pedido veio instruído com a procuração e documentos ... Despacho deferindo a emenda e determinando a oitiva do ...
-
Acórdão nº 51355820820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, DIVIDAS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM REVELIA, UMA VEZ QUE, NO ESPECIAL CASO DOS AUTOS, À ÉPOCA EM QUE A PARTE RÉ JUNTOU PROCURAÇÃO, SEQUER HAVIA SIDO RECEBIDA A PEÇA INICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM...
... S. B. contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens, ajuizada em desfavor de T. L. B. B., deixou de ... comparecimento espontâneo da parte, a partir da juntada de procuração com poderes específicos ao seu procurador para receber citação, tem-se ... -
Acordao N° 1244278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Juntada de peças e informação ao juízo de origem. Não obrigatoriedade. Litispendência. Não ocorrência. Primeira fase do processo. Honorários advocatícios. Não devidos. 1. Em sendo o processo de referência e o agravo de instrumentos eletrônicos são dispensados a juntadas das peças indicadas no art.
... 2. Não há que se falar em litispendência entre ação de divórcio e ação de exigir contas, ... sendo esta última decorrente de gestão de negócios e de interesses outorgados por mandato ... de procuração, uma vez que tais ações possuem os pedidos e as causas de pedir bem ... -
Decisão Monocrática nº 50181837320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... presente ação foi realizada por ambas as partes, que tem procuração de ambos os cônjuges, com poderes inclusive para transigir, não havendo ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.051918-5/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
... interno contra o Acórdão proferido nos autos da ação de divórcio, no qual acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso ... A ... ajuizada 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após ter assinado a procuração de divórcio, sem que em momento algum tenha tomado conhecimento de quais ...
-
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ ... , tomou ciência dele; (iii) pela tolerância de advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha relação pessoal, nos processos ...
- Acórdão Nº 0020223-51.2012.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
-
Acórdão Nº 0065674-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES ... APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO A TÍTULO ... DE INDENIZAÇÃO, POR ... renúncia em procuração outorgada pela autora ao requerido ... Presentes os requisitos a ...
-
Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PRESTAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS. ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... CAUSÍDICO. ... REMUNERAÇÃO. ... divórcio litigioso, porém, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0037350-40.2021.8.19.0209 Recorrente: Marcele Lemos Miranda Recorrido: Luciana Santos Oliveira Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO E AUSENTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RELATÓRIO Cuida-se de...
-
Acordao N° 1370024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil, processual civil. Apelação. Ação de divisão, extinção e alienação de condomínio. Preliminar de ausência de procuração do advogado para postular. Vício sanado. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Alienação do imóvel. Desacordo entre as partes. Art. 730, cpc. Alienação judicial. Benfeitorias. Não comprovadas. Indenização indevida. Recurso improvido. 1. Apelação...
... ALIENAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ... ADVOGADO PARA POSTULAR. VÍCIO SANADO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ... Assevera que ... na época da ação de divórcio o valor do imóvel era R$ 12.000,00 (doze mil reais), de modo que seria ... -
Acordao N° 1407574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Divórcio. Partilha de bens. Matéria não ventilada na defesa. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Procuração em causa própria (in rem suam). Ato translativo de direitos. Honorários. Arbitramento no percentual mínimo legal. Sentença mantida. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MATÉRIA NÃO ... VENTILADA NA DEFESA. INOVAÇÃO ... OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ( ... IN REM SUAM). ATO TRANSLATIVO DE DIREITOS ... -
A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... Curioso é que a ausência da igura divórcio permitia a compreensão de que muito embora a sociedade conjugal chegasse ... 1.600); b ) manutenção do casamento por procuração (CC, art. 1.542), ausência do mesmo tratamento ao divórcio; c ) ...
-
Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Vide: SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ...
-
Casamento
... venha a se dissolver pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento se desfez pelo ... 551, caput 28 ... Se o nubente está representado por procuração, sua residência presume-se ser a que consta no instrumento, ou, se este ...
-
Acórdão nº 50004619320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... § único, do CPC, indeferiu a petição inicial da ação de divórcio consensual, nos seguintes termos: ... Tendo em vista que os autores, ... , a autora VANUZA está qualificada na inicial da ação e na procuração outorgada ao procurador comum como "do lar", de forma que nem ...