procuração inss
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ... da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ...ARTIGO 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ...§ 1º O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
...(PROCURAÇÃO) . NA . JUSTIÇA . ESTADUAL, . NO . ...previdenciária ajuizada contra o INSS", não chega a trazer . prejuízo econômico para a \xC2"... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
...§ 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com ... se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ...ção expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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INSS só deve cobrar firma reconhecida em procuração em caso de dúvida
INSS só deve cobrar firma reconhecida quando em caso de dúvida
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proibiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticid... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-179/2003-202-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. INSS. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. À luz do art. 24 da Lei n.º 10.522/2002 e da OJ n.º 134 da SDI-1/TST, é válida a procuração apresentada pelo INSS em fotocópia não autenticada. Recurso de Revista conhecido e provido.
...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. INSS. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. À luz do art. 24 da Lei n.º ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-757/2003-281-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. A indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabiliza o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Por outro lado, para se alcançar a violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, necessária seria a prévia interpretação do art. 24 da Lei nº 10.52
...DMC/Cs/jps. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. A indicação de ofensa a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. j) conta bancária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/2002-382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. São válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.522/02. Incidência da OJ nº 134 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. DMC/Esr/eva. RECURSO DE REVISTA. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. São válidos os documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar sendo representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. Com efeito, diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: -As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/sp INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar sendo representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. Com efeito, diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: -As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/sp. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15000/2001-0611-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar sendo representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. Com efeito, diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: "As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/sp INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-150/2001-611-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar sendo representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. Com efeito, diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: -As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/sp. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-342/2003-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO DIFERENCIAÇÃO AOS PROCESSOS DO INSS QUANTO À APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 1. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do...
...NÃO DIFERENCIAÇÃO AOS PROCESSOS DO INSS QUANTO À APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 1. A teor do artigo 896, § ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 24 DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/2002-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram interpostos embargos declaratórios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO...
...órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ...Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram interpostos embargos declaratórios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO...
...órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ...Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram interpostos embargos declaratórios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO...
...órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ...Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram interpostos embargos declaratórios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO...
...órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ...Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006341520204058300), 23-02-2021
PJE 0800634-15.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou em 1
... liminar deferida e conceder a segurança postulada, determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou ... ao protocolo administrativo do serviço de renovação de procuração (id. 4058300.13216814). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2098/2001-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSS - ADVOGADO CREDENCIADO. Segundo a decisão recorrida -Nos termos da Ordem de Serviço nº 14, de 03.11.93, da Procuradoria Geral do INSS, item 12.1, dispõe que a competência para a contratação e constituição do advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-lo ao Procurador Estadual/Regional. No caso em tela, não consta nos autos qualquer...
...2ª Turma. VA/af. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSS - ADVOGADO CREDENCIADO. Segundo a decisão recorrida -Nos termos da Ordem ... qualquer documento probatório conferido à subscritora da procuração que a autorizasse a constituir advogado particular para defender os ...