procuração inventário

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão nº 2011/0293067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 115/STJ. AFASTAMENTO. INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL A HERDEIRO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. Comprovada a existência de procuração em favor do advogado da parte, afasta-se a aplica

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL. . PROCURAÇÃO . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. § ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante dep\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
  • Acórdão Nº 0059424-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS SECUNDÁRIOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059424-83.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA...

    ...ALVARÁ. JUDICIAL INCIDENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO. JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO ...
  • Relatório e Voto com número 5343299-28.2020.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA DEMANDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS PAGAS. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Verificado que as guias iniciais...

    ...DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR. PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...

    ... pelas advogadas apenas para emissão de ITCD, nos autos do inventário nº 0024.06.220350-0, considerando ainda a prova à f.1.132. Pede ainda ... a continuidade do mandato, é direito dele a revogação da procuração a qualquer tempo, não havendo como reconhecer qualquer ilicitude capaz de ...
  • Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES E MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REPRESENTATIVADE PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante pugna pela reforma da decisão para declarar a nulidade do feito diante da perda da capacidade processual do espólio Autor, ensejando na...

    ... como a perda da capacidade postulatória, vez que a única procuração existente nos autos foi assinada pelo inventariante, cujo inventário foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES

    ... registro de compra e venda do imóvel pois realizada mediante procuração nula, lavrada pelo cartório após o falecimento da irmã da autora.  Diz ... do Socorro - Se, prestando compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela falecida Maria Janusia da ...
  • Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...

  • Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...

  • Acórdão Nº 5024739-74.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTE A 20% DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO REPRESENTADO PELOS CAUSÍDICOS DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES OUTORGANTES.AVENTADA OMISSÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ACERCA DA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELOS PROCURADORES. PLEITO...

    ...Leandro Ernani Freitag, que, na "ação de inventário", autuada sob o n. 0000809-26.2010.8.24.0218, fixou honorários ... ao caderno processual os respectivos "Termo de Renúncia de Procuração", em que renunciaram expressamente todos os poderes conferidos aos ...
  • Acordao N° 1426121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022

    Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel em nome do espólio. Procuração ad judicia. Poderes para tratar do inventário. 1. Encontrando-se o imóvel em nome do espólio, inviável a adjudicação compulsória do bem em questão por terceiros, sob a justificativa de alienação por meio de procuração ad judicia que apenas outorga poderes para tratar do inventário dos bens...

    ...BEM. IMÓVEL EM NOME DO ESPÓLIO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA. TRATAR DO INVENTÁRIO. 1. Encontrando-se o ...
  • Acordao N° 1244212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Inexistência ou nulidade de instrumento público. Procuração. Posteriores inventário e partilha, cessão de direitos e compra e venda. Alegação de ausência de elemento essencial. Manifestação de vontade. Fé pública. Presunção de veracidade. Prisão na data do ato não comprovada. Possibilidade de...

    ...INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. POSTERIORES INVENTÁRIO E. PARTILHA, CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E ...
  • Acórdão Nº 0009455-54.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. BENS JÁ PARTILHADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO N. 0002129-65.2015.8.16.0184. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM QUE FOI RECONHECIDA A DECADÊNCIA

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NOS AUTOS DE ...DESCABIMENTO. BENS JÁ PARTILHADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO N. 0002129-65.2015.8.16.0184. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 51912843620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022

    INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 1. SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 2. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

    ... . INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. tada de procuração. 1. Sendo a parte assistida pela defensoria pública, mostra-se descabida ...
  • Processo nº 0048169-91.2015.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.

    ...CONTRA  DECISÃO  PROLATADA  NOS  AUTOS  DE . INVENTÁRIO.  FALTA  DE  JUNTADA  DE  CÓPIA . ...procuração...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Decisão Monocrática N° 07372014720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELIZABETE CAETANO DA SILVA contra decisão proferida em processo de inventário movido por JOAO CARLOS MACHADO, DEBORA SOUZA ARAUJO, VALDIRENE MACHADO XAVIER DE PAIVA e SILVIO MACHADO. A decisão agravada excluiu a agravante do feito, seja na condição de meeira, seja na de herdeira de seu companheiro (ID nº 139605933). ?Trata-se...

    ... CAETANO DA SILVA contra decisão proferida em processo de inventário movido por JOAO CARLOS MACHADO, DEBORA SOUZA ARAUJO, VALDIRENE MACHADO ... de inventário e partilha ajuizado por JOÃO CARLOS MACHADO (procuração de ID. 128684285, documento de identidade de ID. 128684287, certidão de ...
  • Acordao N° 1657484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....

    ...REINCLUSÃO DE IMÓVEL NO. ROL DOS BENS DO INVENTÁRIO CORRELATO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM. CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL ...

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