procuração inventário

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELIZABETE CAETANO DA SILVA contra decisão proferida em processo de inventário movido por JOAO CARLOS MACHADO, DEBORA SOUZA ARAUJO, VALDIRENE MACHADO XAVIER DE PAIVA e SILVIO MACHADO. A decisão agravada excluiu a agravante do feito, seja na condição de meeira, seja na de herdeira de seu companheiro (ID nº 139605933). ?Trata-se...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018022-34.2019.8.24.0000, São Francisco do Sul Agravantes : Sonia Maria Celestino de Castro e outroAdvogado : Renato Graf (OAB: 48499/SC)Agravado : Cooperativa de Transporte de Cargas Em Geral COTRACARGAdvogado : Hamilton Lopes Ribeiro (OAB: 25569/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NOS EDCL NO RESP 1724522) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0000323- 86.2020.8.16.0194). RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - As formalidades processuais podem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - As formalidades processuais podem

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIADE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PARTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRAPOSIÇÃO AOSDIREITO...

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Bem objeto de inventário. Outorga de procuração por apenas um dos sucessores. Impossibilidade de lavratura de escritura pública. Situação invocada pelo adquirente para a dissolução do pacto....

FABÍOLA ALVES LOPES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 89253748, autos originários) proferida na ação declaratória de nulidade de procuração e de inventário/partilha extrajudicial proposta por ALÍPIA LOPES DOS SANTOS, em razão do falecimento do seu filho João Lopes dos Santos, in verbis: ?Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade especial na tramitação (maior...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PLEITO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONFERINDO PODERES AO CAUSÍDICO É DIREITO DO ADVOGADO PLEITEAR COMO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AFASTADA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA, PARA DETERMINADO PROCESSO, HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DE OUTRO PROCESSO, ENTRE AS MESMAS PARTES. - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. 4. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO....

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS ART. 5º, LIV e LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CARACTERIZADO INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES.RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DA GENITORA DAS RECORRENTES ATRAVÉS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO – Ré que deixou de juntar procuração ao tempo da apresentação da contestação e, decorrido o prazo conferido, apresentou procuração com poderes para abertura de inventário – Insurgência contra novo prazo conferido para a regularização da representação processual – Alegada revelia – Inexistência – Mera irregularidade, sanável até

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE  INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DIVÓRCIO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA  CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS CAUSÍDICOS QUE SUBSCREVEM O RECURSO E DE LEGITIMIDADE  DA SUCESSÃO. CONSIDERANDO  A AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE  POSTULATÓRIA DOS CAUSÍDICOS QUE SUBSCREVEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRARAM ABERTURA DO INVENTÁRIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONTRA FIADOR. MORTE DO EXEQUENTE NO TRANSCURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA DEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA VIÚVA MEEIRA.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão[1] que, em ação de inventário do falecido companheiro da agravante, indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que fosse suspenso o procedimento de inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus. Ainda determinou emenda à inicial para instruir o feito com certidão de óbito e certidão de casamento do...

MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO EMBARGADO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE E SEU FALECIDO IRMÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EXECUTADA EMBARGANTE. Inexistente procuração outorgada ao embargado pela embargante, não deve ela figurar no polo passivo da ação

Agravo Regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheceu recurso agravo de instrumento Manutenção da R. Decisão agravada Falta de juntada da procuração outorgada pelo espólio agravado Mera juntada de substabelecimentos Descabimento Alegação de que a procuração não constava dos autos principais que

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento parte - espólio - ausência de regularização processual - intimação advogados anteriormente constituídos - nulidade processual reconhecida - prejuízo - decisão reformada. 1-     não houve regularização processual do espólio da parte falecida nos autos originários em virtude de a procuração outorgada em nome da viúva não ter suprido a...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios contratuais. Sentença que reconheceu como verdadeiros os fatos narrados pelo apelado em decorrência da revelia do apelante, condenando-o a pagar ao recorrido o valor de R$ 59.993,29, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora em 1% ao mês. Preliminar de nulidade da Sentença sob a alegação de cerceamento

• Códigos

Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO CUMPRIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) A capacidade postulatória é um dos pressupostos processuais de existência, ocasionando a extinção do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA