procuração irrevogavel pode ser revogada
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Sentença nº 1000453-06.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2024
... consolidadas sob a vigência da norma revogada.". E quanto sua aplicabilidade no tempo, o ... pela , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ... a súmula 32: A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
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Generalidades
... Pode-se sustentar, por isso, que o homem, a par de ... a sentença definitiva se tornava irrevogável após a sua publicação, não podendo o ... á nenhuma , salvo se a primeira fosse revogada por via de embargos, tais que por Direito pelo ... investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... 1230) e que "Não se pode tolerar que o Estado do Ceará responda a ... pública, cogente, em portanto, irrevogável pela vontade das partes ... Isto vale ... consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC) ... Dito isso, com relação ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ... A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes, dependendo ... conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser ... ório Siqueira Castro Advogados estaria revogada, restando assegurada à parte eventual pleito de ...
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Acórdão Nº 0021774-42.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 152 DO STF. REQUISITOS. Nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 152 do STF, nos casos de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, para que seja reconhecida a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, é necessário que essa condição conste expressamente do acordo coletivo...
... ou consolidadas sob a égide da lei revogada ... Os honorários de sucumbência, a que ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... , a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser ... a previsão de quitação geral e irrevogável" no plano aprovado e constar a ressalva de quitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0134.03.036797-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÕES E OBSCURIDADE - VERIFICAÇÃO PARCIAL - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ARESTO ACLARADOS - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou a suprir omissão ou, ainda, a sanar erro material. - Constatada a existên
... processual a ser observada a da Lei revogada, qual seja, o CPC/1973, quando a publicao da ... nome na celebrao de Avenas Particulares: "Pode o analfabeto exercer todos os atos da vida civil, ... -
Acordao N° 1413089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Aquisição. Procuração em causa própria. Saldo em conta bancária. Direito de meação. Sentença mantida. 1. Estabelece o art. 1. 660, i, do código civil, que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. A procuração em causa própria (in rem suam)...
... PARTILHA. IMÓVEL ... AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SALDO EM CONTA BANCÁRIA ... expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1.137.758/SP, Rel. Ministro ... pelo seu caráter irrevogável, mas também pela dispensa da prestação de ... cessão que pode, desde logo, operar a transmissão da ... -
Acórdão Nº 0020893-07.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS . Nos termos do artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentos, contanto que limitada a 8 horas diárias e, ainda, a 36 horas semanais. Aplicação da Súmula nº 423 do TST e Súmula nº 136 do TRT4.
... 203 do Código Civil: " A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado" ... ária enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos da relação empregatícia, e em ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada ... Quanto ao tema, a Tese de Repercussão ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... -
Morro do chap�u - Vara c�vel
... sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art ... propositura da ação, dentre eles a procuração. Necessário, pois, que seja carreado aos autos ... de Margem Consignável de forma irrevogável e irretratável – Permissão do art. 6º da Lei ... Entretanto, a Lei nº 1.046/50 foi revogada pela Lei de nº 10.820/03, haja vista que esta, ...
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Acórdão Nº 0020103-65.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O trabalho em extensas jornadas não é bastante a ensejar a indenização por dano existencial, sendo devida, tão somente, a reparação patrimonial, consubstanciada no pagamento das horas extras realizadas. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Tribunal.
... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula ... tem caráter obrigatório e tampouco irrevogável, de sorte que o reclamante poderia não tê-lo ... , amparado em faculdade legal jamais revogada ... Nessa linha de raciocínio, havendo nos ... partes, sendo que o reclamante por procuração (ID. 0d3110a - Pág. 3), firmaram contrato de ... -
Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019
... ção de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador ... pessoa jurídica, cuja atividade pode ser prejudicada pela determinação de ... litigioso, procuração pública irrevogável e irretratável com amplos poderes de gerir a ... 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou ...
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Decisão Monocrática nº 50443531720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
... Sustentou que o agir do seu mandatário não pode ser considerado como praticado pelo mandante, ... , página 137, demonstra a outorga de procuração a Osmar Garcia Cardoso pela empresa Sinoscar em ... o Estado do Rio Grande do Sul, ficando revogada a medida liminar concedida ... Custas ... ção implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos ... 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: ... Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... inclusive é idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
... mrito, sustenta que o Acordo homologado no pode ser considerado eficaz, porque naquela Avena a ... consolidadas sob a vigncia da norma revogada.". Nesse sentido o Enunciado n 54, ... -
Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
... mrito, sustenta que o Acordo homologado no pode ser considerado eficaz, porque naquela Avena a ... consolidadas sob a vigncia da norma revogada.". Nesse sentido o Enunciado n 54, ... -
Decisão Monocrática nº 51732519520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Sobrevindo a extinção da ação originária, por força de transação havida entre as partes, judicialmente homologada, resta prejudicado o recurso ante a perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... amplos poderes outorgados por procuração irrevogável pelos sócios, seus filhos ... , em 22/03/2019, também foi revogada pelos filhos, que cancelaram ainda o contrato de ... 148) ... A procuração pode ser início de prova da administração exclusiva ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
... Silva, utilizando-se de uma procurao j revogada. O registro da escritura s no ocorreu porque ... de terceiros prejudicados por evico no pode prosperar, j que detinham a responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
... Silva, utilizando-se de uma procurao j revogada. O registro da escritura s no ocorreu porque ... de terceiros prejudicados por evico no pode prosperar, j que detinham a responsabilidade pelo ... -
Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento ... ); e, com esse objetivo, outorgaram procuração ao irmão Renato ... Ocorre que, Renato, ... subordina aos preceitos da legislação revogada, por força do disposto no art. 2.035, do Código ... irrevogável, inextinguível pela morte de qualquer das partes ...
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Acórdão Nº 0302457-10.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Contou que passou procuração ao réu para ele realizar todo e qualquer ato ... ção foi outorgada em 18-04-2013 e revogada apenas em 26-02-2015. Disse que os requerentes se ... troca de procurações em caráter irrevogável e irretratável, como também destacou que Ademir ... o contrato, pelo que sua conduta não pode lhe ser imputada e muito menos considerada ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Não se pode ignorar que o NCPC pauta-se pelos princípios da ... 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: ... Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... inclusive é semelhante a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, bem ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos ... 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: ... Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... (quinze) dias para apresentação de procuração pública outorgada pela parte requerente em favor ...
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Acórdão Nº 0020432-35.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INCENTIVO FINANCEIRO DECORRENTE DO PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA . INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS DEMANDAS. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante teve reconhecida, em outras demandas, a natureza salarial das parcelas utilidade habitação, do bônus alimentação e anuênios, tais verbas devem compor a base de cálculo do FGTS e do...
... ária enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos da relação empregatícia; e 4) o ... que a adesão da reclamante ao PAA não pode ser equiparada à transação e muito menos ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada ... A redação anterior do §1º do art. 840 ... -
Tucano - Vara cível
... , sem resolução do mérito , ficando revogada eventual liminar concedida nestes autos ... É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... da inicial por irregularidade na procuração ... Sobre a preliminar de inépcia ...