procuração irrevogavel pode ser revogada

2876 resultados para procuração irrevogavel pode ser revogada

  • Acórdão Nº 0021238-64.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO. Hipótese em que a migração à nova estrutura salarial não importa em renúncia aos direitos adquiridos vinculados ao antigo plano. Nos termos do art. 468 da CLT, não se admite a alteração das condições contratuais em prejuízo do trabalhador, mesmo que com seu consentimento. A renúncia a direitos já incorporados

    ... 2008 tem caráter irretratável e irrevogável, nos moldes preconizados na Súmula 51, II, do ... extras postuladas, já que a análise não pode ser feita de forma pontual como pretende a ...ção interna prevista no PCS/89, revogada com a instituição do PCC/98. Esta Corte ... de juntada de autorização/procuração dos empregados substituídos. Além disso, o ...
  • Acordao N° 1429490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022

    Apelação cível. Ação de resolução de contrato. Falecimento do apelante. Direito transmissível. Sucessão processual. Habilitação do espólio. Cabimento. Aquisição de quotas de sociedade e de imóvel que compõe o ativo da empresa. Inadimplemento contratual. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência mantida. 1. Falecido o apelante no curso da demanda e versando a lide sobre direito...

    ..., a existência de “total, geral e irrevogável quitação” do. preço. 4. Apelação conhecida ...nunca foi do autor, que a procuração mencionada pelo autor foi revogada antes da ...que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001252-56.2017.5.07.0023), 2018-05-24
    ... ( não a cláusula contratual , é claro) pode fixar - desde que inequivocamente - natureza ...; que a depoente não tinha procuração nesse sentido mas o gerente administrativo tem; ...ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, ... consolidadas sob a vigência da norma revogada." . Destarte, indefiro o pedido de pagamento de ...
  • Sentença nº 1000248-79.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
    ... na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), está ... dos autos.O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, ... ré, quitação geral, plena e irrevogável, relativamente a eventual obrigação pecuniária ... do reclamante, indicados na procuração anexada aos autos, os respectivos honorários, ...
  • Acórdão Nº 5001925-28.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO RECURSO. PARTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. PROCURADORA QUE SE LIMITOU A JUNTAR SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR AO ATO PRATICADO. DOCUMENTO INCAPAZ DE CONVALIDAR O VÍCIO E DEMONSTRAR

    ...) deixou de colacionar ao feito procuração a ela outorgada por Alexssandre Marcos. Por isso ...1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...pode ser utilizado tanto para o saque como para ... saque, porquanto essa disposição foi revogada pela Instrução Normativa INSS n. 81/2015. Vale ...
  • Acórdão Nº 0021038-22.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021

    EMENTA DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária e parcelas rescisórias devem ser calculadas sobre a remuneração do empregado, de modo que as verbas de natureza salarial deferidas em outra reclamatória trabalhista majoram a base de cálculo,...

    ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada. . Da mesma forma, quanto aos honorários de ... procedida enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ..., a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser ...
  • Acórdão Nº 0021774-42.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020

    EMENTA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 152 DO STF. REQUISITOS. Nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 152 do STF, nos casos de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, para que seja reconhecida a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, é necessário que essa condição conste expressamente do acordo coletivo...

    ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada. . Os honorários de sucumbência, a que alude o ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ..., a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser ... a previsão de quitação geral e irrevogável" no plano aprovado e constar a ressalva de quitaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE. IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ...A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes, dependendo ... conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser ...ório Siqueira Castro Advogados estaria revogada, restando assegurada à parte eventual pleito de ...
  • Acórdão Nº 0020103-65.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017

    DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O trabalho em extensas jornadas não é bastante a ensejar a indenização por dano existencial, sendo devida, tão somente, a reparação patrimonial, consubstanciada no pagamento das horas extras realizadas. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Tribunal.

    ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula ... tem caráter obrigatório e tampouco irrevogável, de sorte que o reclamante poderia não tê-lo ..., amparado em faculdade legal jamais revogada. Nessa linha de raciocínio, havendo nos autos ... partes, sendo que o reclamante por procuração (ID. 0d3110a - Pág. 3), firmaram contrato de ...
  • Acórdão Nº 0020893-07.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS . Nos termos do artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentos, contanto que limitada a 8 horas diárias e, ainda, a 36 horas semanais. Aplicação da Súmula nº 423 do TST e Súmula nº 136 do TRT4.

    ... 203 do Código Civil: " A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Da ...ária enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos da relação empregatícia, e em ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao tema, a Tese de Repercussão Geral ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
  • Morro do chap�u - Vara c�vel
    ... sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. ... propositura da ação, dentre eles a procuração. Necessário, pois, que seja carreado aos autos ... de Margem Consignável de forma irrevogável e irretratável – Permissão do art. 6º da Lei ... Entretanto, a Lei nº 1.046/50 foi revogada pela Lei de nº 10.820/03, haja vista que esta, ...
  • Acordao N° 1413089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Aquisição. Procuração em causa própria. Saldo em conta bancária. Direito de meação. Sentença mantida. 1. Estabelece o art. 1. 660, i, do código civil, que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. A procuração em causa própria (in rem suam)...

    ...PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ...expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1.137.758/SP, Rel. Ministro ...pelo seu caráter irrevogável, mas também pela dispensa da prestação de ...cessão que pode, desde logo, operar a transmissão da ...
  • Decisão Monocrática nº 50443531720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, DEVENDO SER OBSERVADO OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. ESTA CORTE SEQUER TEM ADMITIDO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE...

    ... Sustentou que o agir do seu mandatário não pode ser considerado como praticado pelo mandante, ..., página 137, demonstra a outorga de procuração a Osmar Garcia Cardoso pela empresa Sinoscar em ... o Estado do Rio Grande do Sul, ficando revogada a medida liminar concedida. . Custas ...ção implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições ...
  • Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
    ...Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos. . ...28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: . . Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... inclusive é idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, ...
  • Decisão Monocrática nº 51732519520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Sobrevindo a extinção da ação originária, por força de transação havida entre as partes, judicialmente homologada, resta prejudicado o recurso ante a perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

    ... amplos poderes outorgados por procuração irrevogável pelos sócios, seus filhos. . ..., em 22/03/2019, também foi revogada pelos filhos, que cancelaram ainda o contrato de ...148) .   . A procuração pode ser início de prova da administração exclusiva ...
  • Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de divórcio litigioso, gerisse os bens da empresa doada, o que enseja a revogação do ato de liberalidade. Tutela antecipada deferida para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa, o depósito...

    ...ção de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador ... pessoa jurídica, cuja atividade pode ser prejudicada pela determinação de ... litigioso, procuração pública irrevogável e irretratável com amplos poderes de gerir a ... 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou ...
  • Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
    .... Não se pode ignorar que o NCPC pauta-se pelos princípios da ...28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: . . Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... inclusive é semelhante a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, bem ...
  • Tucano - Vara cível
    ..., sem resolução do mérito , ficando revogada eventual liminar concedida nestes autos. . ... É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... da inicial por irregularidade na procuração . . Sobre a preliminar de inépcia ...
  • Acórdão Nº 0020432-35.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021

    ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INCENTIVO FINANCEIRO DECORRENTE DO PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA . INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS DEMANDAS. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante teve reconhecida, em outras demandas, a natureza salarial das parcelas utilidade habitação, do bônus alimentação e anuênios, tais verbas devem compor a base de cálculo do FGTS e do...

    ...ária enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos da relação empregatícia; e 4) o ... que a adesão da reclamante ao PAA não pode ser equiparada à transação e muito menos ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada. A redação anterior do §1º do art. 840 da ...
  • Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
    ...Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos. . ...28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: . . Art. 3º Os ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... (quinze) dias para apresentação de procuração pública outorgada pela parte requerente em favor ...
  • Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
    ... o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento ...); e, com esse objetivo, outorgaram procuração ao irmão Renato. . Ocorre que, Renato, ... subordina aos preceitos da legislação revogada, por força do disposto no art. 2.035, do Código ...irrevogável, inextinguível pela morte de qualquer das partes ...
  • Acórdão Nº 0302457-10.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. ACOLHIMENTO. BENS PROMETIDOS AOS AUTORES QUE SÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE O DEMANDADO TERIA CUMPRIDO O AJUSTADO NO CONTRATO COM A OUTORGA DE PODERES SOBRE OS IMÓVEIS...

    ...Contou que passou procuração ao réu para ele realizar todo e qualquer ato ...ção foi outorgada em 18-04-2013 e revogada apenas em 26-02-2015. Disse que os requerentes se ... troca de procurações em caráter irrevogável e irretratável, como também destacou que Ademir ... o contrato, pelo que sua conduta não pode lhe ser imputada e muito menos considerada ...

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