procuração judicial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ARTIGO 64. Aplicam-se, ... da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública ...III - requerimento realizado por meio de procuração;. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019. IV - conflito ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa pelas respectivas partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos ...
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Acórdão nº 2015/0290254-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ATO DE NOMEAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...
...PROCURAÇÃO OU . ATO DE NOMEAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. . ... -
Acórdão nº 1999/0080153-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCURAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas. 2. Recurso especial provido. (REsp 229.068/SP, Rel.
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCURAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação ... -
Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. 1- A&#
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...§ 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a ...ARTIGO 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
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Acórdão nº 2015/0140696-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de...
...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada...
...PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM . PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO . ...judicial... -
Acórdão nº 2015/0223975-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurí
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Acórdão nº 2015/0234804-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ATO DE NOMEAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem...
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Acórdão nº 2005/0179303-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESA. CÓPIA. MANDATO. SUCESSORA. DESNECESSIDADE. I - Em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. II - Prescindibilidade da juntada, pela sucessora, de procuração judicial outorgada em...
...ão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. II - Prescindibilidade da juntada, pela , de procuração judicial outorgada em seu nome aos advogados que representavam a empresa a ... -
Acórdão nº 2010/0004764-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO SEU NOME NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. EXEGESE DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 01/2010 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL....
...PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO SEU ...ça nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Agravo regimental provido para se adentrar no exame ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...
...ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE . PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA . OUTORGA. . ...de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como . ... -
Acórdão nº 2015/0264893-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NÃO EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "Na instância
...PROCURAÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 115 DA . ... apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA....
... DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS . ...Judicial", não teria . sido digitalizada, para ser encaminhada \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0154228-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 37, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as disposições
...: TECNOSOLO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADO . : LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES HOSKEN E OUTRO(S). ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO. . AUSÊNCIA. . ART. . 37, . DO . CPC. . INAPLICABILIDADE. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
...PROCURAÇÃO...procuração. O comando judicial... -
Acórdão nº 2015/0250463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO, SE A REPRESENTAÇÃO ESTÁ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO DEFENSORIA DATIVA (CONVÊNIO OU ATO JUDICIAL). CERTID
...COMO . DEFENSORIA . DATIVA (CONVÊNIO OU ATO JUDICIAL"). CERTIDÃO . CARTORÁRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\xC2"... . dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções. ARTIGO 28. É vedado aos Juízes ... durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... pessoa, com legítimo interesse, que tenha ajuizado ação judicial relativa à ineficácia dos atos referentes a pedido de proteção, de ...CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior. ARTIGO 50. A pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, ... de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a cessão da posse em que ...
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Acórdãos nº RO-191400/2006-0024-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....
... procuração judicial outorgada ao. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 217546 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel.
...ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115⁄STJ. . 1. "A prática eletrônica de ato ...SÚMULA N. 115⁄STJ. . 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419⁄2006, reclama que o titular do certificado ...