procuração poderes especiais

137703 resultados para procuração poderes especiais

  • Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...

    ... PROCURAÇÃO  ...  pode  exigir  procuração  com  poderes  especiais,  pois,  no  ...
  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
  • Acórdão nº 2009/0217610-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento...

    ...  com:  a)  a  juntada  de  procuração  com  poderes  especiais,  ...
  • Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FIANÇA E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou vá

    ... DE  NULIDADE  DE  PROCURAÇÃO  POR  INSTRUMENTO  PÚBLICO.  ...  E  HIPOTECA.  INEXISTÊNCIA  DE  PODERES  ESPECIAIS.  ...
  • Acórdão nº 2014/0208268-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO DE VISITA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE....

    ... aos  autos  de  procuração ...
  • Acórdão nº 2014/0129279-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...

    ...   ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM  PODERES  PARA  RECEBER  ... 2. Não se exige procuração ...
  • Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada...

    ... PROCURAÇÃO  COM  ...   em  que  a  lei  exigir  poderes"  especiais  ... (arts. 44, XI,  89, XI, \xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § ... , bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio ... advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2014/0017462-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A regra geral é no sentido de a citação realizar-se na pessoa do réu, porém o próprio art. 215 do CPC admite que essa comunicação se dê na pessoa do "procurador...

    ... desnecessária  procuração  que  confira  poderes  especiais  ao  ...
  • Acórdão nº 2014/0199069-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento do agravo em recurso especial,...

    ...  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  PROCURAÇÃO  COM  ... poderes ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1236613 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO, PELO ADVOGADO, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM NOME DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem é enfático ao consignar a impossibilidade de levantamento, pelo procurador dos...

    ... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ... , independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ...
  • Acórdão nº 2009/0019852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos...

    ... 2. A juntada de procuração com poderes especiais para renunciar convalida a ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...

  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...

    ... peculiaridades locais ... 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre ... procuração com poderes especiais ... 3. É constitucional a norma ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
  • Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação...

  • Acórdão nº 1019843-19.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022

    EMENTAEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DA JUIZA DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE – REQUISITO LEGAL – ART. 98 DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTO DO TJMT – DECISÃO MONOCRÁTICA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No processo penal, o...

    ... DA JUIZA DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...

    ... poderes amplos, gerais e ilimitados a Fernando Carvalho ... , depende a procuração de poderes especiais e expressos” (§1º) ... Depreende-se do ...
  • Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELAS PARTEES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONHECÍVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO AFASTADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD JUDICIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...

    ... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD ...

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