procuração representação inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Decisão monocrática Nº 0036904-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL ... DE HABITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000462-87.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... 0000462-87.2011.8.02.0050 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... PRELIMINARES ... DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... VÍCIO SANÁVEL ...
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Acórdão Nº 0801796-74.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA TAMBÉM COM PODERES ESPECIAIS DE ... érsia acerca da irregularidade na representação do ... espólio, sustentando que a inventariante ...
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Decisão Monocrática N° 07058490820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA
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Acordao N° 1366667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ... ESPÓLIO ... REPRESENTAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO. VALIDADE ... -
Acórdãos nº 1002894-75.2016.8.26.0452 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO EMBARGADO PARA ... IRMÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ...
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Acórdãos nº 2232469-62.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Ré que deixou de juntar procuração ao tempo da apresentação da ... com poderes para abertura de inventário Insurgência contra novo prazo ... a regularização da representação processual Alegada revelia ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050228-76.2020.8.19.0000 (Cível), 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. Agravo de instrumento da decisão proferida em inventário que excluiu o ora agravante da sucessão e considerou válida a representação do único herdeiro, através da procuração outorgada. O ora agravante arguiu incidente de falsidade sob a tese de que a procuração adunada pela Srª Ivonete contém várias incoerências e vícios de forma....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... INCIDENTE DE FALSIDADE ... Agravo de ... considerou válida a representação do único herdeiro, ... através da procuração ... -
Acórdão nº 1019428-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACAO REIVINDICATÓRIA – DECISAO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTACAO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURACAO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTACAO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTACAO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSENCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISAO...
... ência da Justiça Estadual, Representação em Juízo]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO ... HERDEIROS – AUSENCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO" – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \xE2" ... juntada de instrumento particular de procuração ... Irresignado com a decisão proferida, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Acórdão nº 1.0521.11.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DECISÃO CONJUNTA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO....