procuração representar em audiencia

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  • Acordão nº 00587/2003-028-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Outubro de 2004

    ... demonstrado que a parte reclamada se fez representar, em audiência, pelo seu administrador, portador de instrumento de procuração pública, inserindo-se, pois, na figura do gerente de que cuida o art. 843, § 1º, da CLT, de se conferir razão à empresa recorrente no tocante ao afastamento da pena de confissão ficta, anulando-se a sentença recorrida e determinando a baixa do feito à Vara de Origem para que nova decisão seja prolatada, com...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ... os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § ...

  • Decisão da Presidência nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DAS SERVENTIAS – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÚMERO DE SERVENTIAS DISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR – ATO PRATICADO – CONCURSO HOMOLOGADO – PERDA DE OBJETO - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Vistos etc. Trata-se...

    ... modalidade ingresso por provas e títulos, e se fez representar na audiência pública de escolha das serventias, por ...

  • Decisões Monocráticas nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DAS SERVENTIAS – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÚMERO DE SERVENTIAS DISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR – ATO PRATICADO – CONCURSO HOMOLOGADO – PERDA DE OBJETO - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Vistos etc. Trata-se...

    ... modalidade ingresso por provas e títulos, e se fez representar na audiência pública de escolha das serventias, por ...

  • Acordão nº 20150358908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTES: 1- ZULMIRA EUPHRASIA MUNIZ SAMPAIO (SEGUNDA RÉ) 2- JUAREZ BARBOSA FILHO RECORRIDO: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GUARUJÁ (PRIMEIRO RECLAMADO) Inconformados com a sentença que julgou a ação procedente em parte, recorrem ord...

    ... jurídica, tanto que contestou a ação, outorgou procuração e fez-se representar em audiência através de preposto. Pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236700-80.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... do recurso de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos autos, uma vez que o instrumento de substabelecimento que confere poderes à referida advogada foi protocolado por -Small Transportes Ltda.-, empresa que não mais figura como parte na presente ação desde a audiência de instrução, tendo em vista a alteração de sua denominação social para -Motiv Transportes Ltda.-. Agravo desprovido.

  • Acordão nº 0075100-20.2008.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Tratando-se a empregadora de instituição financeira, segundo os termos dos arts. 17, 18 e 25 da Lei nº 4.595/64, seu empregado é equiparado aos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme preconiza a Súmula nº 55 do TST. Provimento negado, no asp...

    ... um documento de representação com poderes para representar a primeira rda em audiência; que isso acontecia para todas as ... talão de cheques da primeira rda na loja; que a procuração da fl. 300 é justamente para esse fim, de representação em ...

  • Acordão nº 20110499829 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011

    PROCESSO TRT/SP nº 00166.2008.069.02.00-1 - ORIGEM: 69ª. Vara do Trabalho de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Rotak Prestação de Serviços Ltda RECORRIDOS: (1) Hilton Santos Silva (2) Condomínio Edifício Best One RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 73/75 da E. 69ª. Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a a...

    ... “AD JUDICIA” APENAS PARA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE REPRESENTAR COMO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OPOR EMBARGOS DE ..., o advogado que interpôs o presente apelo não tem procuração para atuar na segunda instância. Ausente pressuposto recursal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2228-43.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... embargos de declaração não detém poderes para representar a empresa-reclamada, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem procuração nos autos e que não restou configurada a hipótese de mandato tácito, pois nenhum dos dois patronos participou da audiência de primeiro grau. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o recurso,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou

    ... S.A., tenha sido devidamente notificada, não se fez representar por preposto nem justificou sua ausência à audiência una ... pelo qual o comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do artigo 844 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-36.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214, -a-, do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Acórdão nº 70056501133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração. Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convali...

  • Decisões Monocráticas nº 118335 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.SENTENÇA, POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA RECORRENTE, BEM COMO DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R.SENTENÇA QUE APRECIOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS...

    ... recorrido, posto que não outorgado instrumento de Procuração a Alfredo Kalili, para representar os interesses do Espólio em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-862800-27.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... por procurador não mais habilitado para representar a Reclamada em juízo. Não incide na hipótese o entendimento consagrado na Súmula nº 395, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração...

  • Acordão nº 0000378-49.2012.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Abril de 2013

    PRELIMINARMENTE. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA FUNDADA EM REVELIA. Hipótese em que há dúvida quanto à efetiva citação válida da reclamada, porquanto não foi juntado aos autos o aviso de recebimento (AR) da notificação para a audiência inaugural. Além disso, o advogado que compareceu à audiência não juntou procuração para co...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-94.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...-se omisso quanto ao fato de que a reclamante se fez representar em audiência através de representante com procuração ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. ...

  • Em vigor Código Civil

    ... por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;. II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;. III ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as pessoas capazes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1019-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o conjunto fático-probatório revela que o reclamante estava estruturalmente subordinado à segunda reclamada, Tim Celular S.A., na medida em que os serviços por ele prestados, de atendente de call center, estão...

    ...João Luiz Juntolli, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por sua ...

  • Acordão nº 0000457-66.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

    ... ito, o qual se dá nos casos em que o advogado sem procuração representa a parte em audiência, conforme dispõe a Súmula nº 164 do TST. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5071-49.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...

    ... Floriano, embora não seja empregado da ré, juntou procuração pública lavrada em 22 de janeiro de 2008, cujos poderes ... sociais e outros documentos pertinentes à função, representar a empresa em ações trabalhistas, bem como nomear preposto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-84.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL....

    ..., é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de ..., ausente na audiência em que deveria depor, se fez representar por advogado munido de procuração. A CLT, em seu artigo 844, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-84.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL....

    ..., é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de ..., ausente na audiência em que deveria depor, se fez representar por advogado munido de procuração. A CLT, em seu artigo 844, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-84.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL....

    ..., é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de ..., ausente na audiência em que deveria depor, se fez representar por advogado munido de procuração. A CLT, em seu artigo 844, ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 40. O adotando ...b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento ...