procuraçao simples
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...II - por maioria simples dos votos, nos demais casos. Parágrafo único. A Casa Civil da ...
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Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa
Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Acórdão nº 2015/0111972-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-67.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Sendo inválida a procuração, porque juntada em cópia simples, o mandato tácito supre a irregularidade. Incidência da OJ nº 286, II, da SBDI-1 e da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Sendo inválida a procuração, porque ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-35.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada core value bpo serviços financeiros ltda. irregularidade de representação processual. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
...irregularidade de representação processual. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ART. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e suas reedições, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 20
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-27.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Orientação jurisprudencial n° 125 da SDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Esta Corte...
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Agravo de instrumento a que se dá ... -
Acórdão nº 2007/0280228-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 115 DO STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO. 1. O simples substabelecimento, sem a juntada de cópia da procuração outorgada pela agravada, impede o conhecimento do agravo em face da regra inscrita no art. 544, § 1º, do CPC. 2. "Na instância especial é...
...SÚMULA N. 115 DO STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO. . 1.O simples substabelecimento, sem a juntada de cópia da procuração outorgada pela ... -
Acórdão nº 2007/0194453-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças...
...INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
...A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-30.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-30.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...
... pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-51.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...
... pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ...