procuracao veiculo venda
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Acordao N° 1350885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Receptação simples. Veículo apreendido na posse do apelante. Absolvição. Inviável. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Fração de um sexto do stj. Segunda fase. Multirreincidência. Fração de um quarto. Razoável. Regime...
... RECEPTAÇÃO SIMPLES. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ... APELANTE ... documento da compra (contrato de compra e venda, recibo, procuração); conduzia o veículo com ... -
Decisão Monocrática N° 00085708320178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES....
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Acórdão Nº 0301021-45.2015.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIDE LASTREADA APENAS COM ...
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Acordao N° 1355738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade da adquirente. Denunciação da lide. Responsabilidade do denunciado após a nova tradição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0064915-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... VENDA DO VEÍCULO – ELEVADA CARGA PROBATÓRIA – ...
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Acórdão Nº 2013.501215-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO - CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -VENDA DE VEÍCULO COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADQUIRENTE PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO - INÉRCIA DO MANDATÁRIO QUANTO AO DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES E NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - DEVER DE TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE MULTAS -
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ... -
Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...
... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS POR ... - Acórdão Nº 0301126-45.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0300420-47.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
"OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO RÉU. AUTORIZAÇÃO. A VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, EMBORA NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
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Acordao N° 1314045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Transferência de pontuação para cnh daquele que alega ter sido o efetivo condutor do veículo: necessidade de robusta instrução processual. Prematura anulaçao do processo de cassaçao da cnh. Preliminar de nulidade suscitada e acolhida de ofício. Recurso prejudicado. I. É certo que a perda do prazo de 15 dias, contados da notificação da...
... EFETIVO CONDUTOR DO VEÍCULO: NECESSIDADE DE ROBUSTA INSTRUÇÃO ... da venda do veículo ao declarante (18.4.2013) e a data da ... -
Acordao N° 1426189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Anulação de negócio de compra e venda de veículo. Substabelecimento de procuração. Fraude. Boa-fé do adquirente. Não comprovada. Honorários. Arbitramento. 1. Outorgada procuração de compra e venda de motocicleta encerrada mediante fraude, a subsequente alienação do mesmo veículo objeto da outorga pelo cedente fraudador encerra negócio jurídico anulável, devendo as partes...
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... SUBSTABELECIMENTO DE ... - Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acordao N° 1280872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Causa madura. Julgamento imediato. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Contrato verbal entre particulares. Validade. Procuração. Descumprimento contratual. Demonstrado. Rescisão. Retorno das partes ao status quo ante. Tributos e multas de trânsito. Transferência de titularidade....
... JULGAMENTO ... IMEDIATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acordao N° 1660458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Insistência na manutenção da restrição. Desconstituição de medida constritiva incidente sobre veículo. Encargos de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do stj. Recurso especial n. 1. 452. 840/sp (tema n. 872). Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos da tese firmada pelo superior tribunal de justiça, pela...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ... INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ... o embargado, mesmo após tomar ciência da venda do veículo, corroborada por transferência ... -
Acórdão Nº 0001632-74.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-11-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PREJUDICADA. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DA PARTE SUSCITANTE. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, INCLUSIVE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, AO NOME DA MANDATÁRIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO...
... MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO IN ... -
Acórdão Nº 0303806-80.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RÉU QUE POSSUI PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE NOS INTERESSES DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CONTRATO E...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1411473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Tradição por procuração. Apreensão do veículo. Possibilidade. 1. Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Pela redação do art. 1. 201. Do...
... TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRADIÇÃO ... -
Acordao N° 1246668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Alienação de veículo por intermédio de procuração pública outorgada a terceiro antes do acidente. Responsabilidade da proprietária anterior do bem afastada. A efetivação da alienação do bem móvel ocorre com a tradição. Assim, desnecessária a apresentação de contrato de compra e venda de veículo se apresentada nos autos a procuração outorgada a terceiro alienando o bem. É isenta de
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA ... de contrato de compra e venda de veículo se apresentada nos autos a ... -
Acordao N° 1276221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Venda veículo. Transferência. Não realizada. Vedação expressa na procuração. Pagamento de multa e finaciamento. Comprovados. Dano moral. Não verificado. Transferência da pontuação na cnh. Inovação recursal. 1. Hipótese em que a parte requer a reforma da sentença para que o apelado seja compelido a transferir o veículo transacionado para o seu nome, além de pagar multas e demais...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO REALIZADA ... -
Acórdão Nº 0025143-30.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO DEIXADO EM ... CONSIGNAÇÃO. VENDA PARA TERCEIRO ...
- Acórdão Nº 5003151-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
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Acórdão Nº 0303385-65.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. NEGOCIAÇÃO/VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, POR MEIO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA NÃO OPERADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... No caso, o único documento relativo à venda do veículo, que é a procuração outorgada ao ... -
Acordao N° 1288855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à
... VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO ... O. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE À ... -
Acordao N° 1344230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...
... DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ... RESTRIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdãos nº 1005478-26.2018.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... de registro de penhora do veículo no órgão competente - Incidência ... à outorga de procuração para a venda de veículo - Inexigível a ...