procuracao veiculo venda
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Acórdão Nº 0303806-80.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RÉU QUE POSSUI PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE NOS INTERESSES DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CONTRATO E...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1411473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Tradição por procuração. Apreensão do veículo. Possibilidade. 1. Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Pela redação do art. 1. 201. Do...
... TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRADIÇÃO ... -
Acordao N° 1246668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Alienação de veículo por intermédio de procuração pública outorgada a terceiro antes do acidente. Responsabilidade da proprietária anterior do bem afastada. A efetivação da alienação do bem móvel ocorre com a tradição. Assim, desnecessária a apresentação de contrato de compra e venda de veículo se apresentada nos autos a procuração outorgada a terceiro alienando o bem. É isenta de
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA ... de contrato de compra e venda de veículo se apresentada nos autos a ... -
Acordao N° 1276221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Venda veículo. Transferência. Não realizada. Vedação expressa na procuração. Pagamento de multa e finaciamento. Comprovados. Dano moral. Não verificado. Transferência da pontuação na cnh. Inovação recursal. 1. Hipótese em que a parte requer a reforma da sentença para que o apelado seja compelido a transferir o veículo transacionado para o seu nome, além de pagar multas e demais...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO REALIZADA ... -
Acórdão Nº 0025143-30.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO DEIXADO EM ... CONSIGNAÇÃO. VENDA PARA TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 5003151-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... , fazer licenciamento, comunicao de venda, receber o preo da venda, dar recibos ou quitaes, ...
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Acórdão Nº 0303385-65.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. NEGOCIAÇÃO/VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, POR MEIO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA NÃO OPERADA NO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... No caso, o único documento relativo à venda do veículo, que é a procuração outorgada ao ... -
Acordao N° 1288855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à
... VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO ... O. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE À ... -
Acordao N° 1344230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...
... DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ... RESTRIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdãos nº 1005478-26.2018.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... de registro de penhora do veículo no órgão competente - Incidência ... à outorga de procuração para a venda de veículo - Inexigível a ...
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Acordao N° 1288807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Aquisição de veículo mediante outorga de procuração com plenos poderes. Tradição. Ausência de transferência da titularidade perante o órgão de trânsito. Expedição de ofício ao detran. Transferência de pontuação. Não cabimento. Providências que dependem de cautelas administrativas. Existência de multas de trânsito e débitos fiscais...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE ... -
Acordao N° 1231039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Veículo. Transferência efetuada via procuração. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Tutela de natureza satisfativa. Indeferimento. 1. A pretensão deduzida no presente recurso não merece acolhimento, uma vez que, muito embora o autor, ora agravante, tenha alienado o veículo para o...
... CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EFETUADA VIA ... -
Acórdão Nº 5002174-69.2020.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... OUTORGADA QUE NO MENCIONA A COMPRA E VENDA E O PREO AJUSTADO. TESTEMUNHAS QUE APENAS NARRAM ...
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Acórdão Nº 0304795-77.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... a este poderes para receber o preo da venda, dar recibo e quitao, assinar requerimentos e ...
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Acórdão Nº 0305573-88.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... DE IMPROCEDNCIA ANTE A AUSNCIA DE PROVA DE VENDA DO VECULO. ALEGAO DE CONTRATO VERBAL COM ...
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Acórdão Nº 0312905-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... , at 30/09/2015,no havia sidonoticiada a venda, tampouco atransferncia do respectivo ...
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Acórdão nº 1012348-61.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSIÇÃO LIMINAR. ADVOGADO QUE TINHA PROCURAÇÃO ANTERIOR À LIMINAR E TOMOU CIÊNCIA DO ATO ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVA DA PARTE REQUERIDA DE CUMPRIR A LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO PARA FAZER O FEITO PERDER SEU OBJETO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA ERRONEAMENTE A...
... Asunto: [Compra e Venda, Obrigagáo de Fazer / Náo Fazer] ... Relator: ... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. NEGATIVA DE TRANSFERÉNCIA. IMPOSICÁO — AR ... ADVOGADO QUE TINHA PROCURACAO ANTERIOR Á LIMINAR E TOMOU ... CIÉNCIA DO ATO ... -
Acórdão Nº 0003999-57.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO – MERA ... PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO, ... POSTERIORES À VENDA QUE DEMONSTREM A EFETIVA ... PROPRIEDADE DO ...
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Decisão Monocrática N° 00059139020168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO...
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VECULO. NUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANA ... -
Acordao N° 1353869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e administrativo. Apelação civel. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência do veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Negócio concluído. Débitos e multas vinculados ao automóvel após a tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Recurso desprovido. Sentença...
... VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0300596-20.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. DIVERGÊNCIA ... DESPESAS NO ... CONSERTO DO VEÍCULO RECEBIDO NO NEGÓCIO. FALTA DE ... PROVA. AUTOR ...
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Acordao N° 1413580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...
... DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ... PARTICULAR. TRADIÇÃO. BEM ... -
Acordao N° 1281964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Venda de veículo automotor por procuração. Ausência de transferência junto ao detran. Multas de trânsito e débitos tributários posteriores à alienação. Responsabilidade do adquirente. Dano moral. Não configurado. Lesão provocada pela conduta omissiva da vendedora. Honorários de sucumbência. Arbitramento. 1. O art. 134 do código de trânsi
... VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0038521-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEICÚLO DEIXADO EM ... CONSIGNAÇÃO. VENDA ...
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Acordao N° 1750711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processo civil. Civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Chamamento do feito à ordem. Sentença extra petita. Pedido autoral e sentença proferida na primeira fase que tratou apenas do carro. Análise da venda da lancha. Violação do princípio da congruência ou adstrição. Veículo de propriedade do autor da herança. Procuração outorgada ao requerido....
... ANÁLISE DA VENDA" DA ... LANCHA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRU\xC3"ÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. VEÍCULO ... DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA ...