Procurador-Geral de Justiça
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... III- mediante representao do Procurador-Geral da Repblica, quando se tratar de prover a execuo de lei federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, ... crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da União que oficie ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades ... I - o Procurador-Geral de Justiça; ... II - o Conselho Superior do Ministério Público; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 3º- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da ... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ... b) ao Superior ribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; ... c) aos ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 ... no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 3º - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na ... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no primeiro grau de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da ... Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada ... § 4º - O Procurador-Geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República ... § 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério ... , o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, ...
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Eduardo Gussem é reeleito procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro
Eduardo Gussem é reeleito procurador-geral de Justiça do RJ
Eduardo Gussem foi reeleito procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro com 750 votos, o que corresponde a 93,28% do total de votos válidos. Gussem foi o único candidato inscrito na eleição desta segunda-feira (3/12) destinada à formação da list... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República ... ARTIGO 3 ... A imposição da pena referida ... ão exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ...
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Vice-procurador-geral da República critica Justiça Eleitoral, que vai julgar Geraldo Alckmin
Agência O Globo - BRASÍLIA - Autor do pedido de envio do processo do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) à Justiça Eleitoral, feito no começo de abril, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, assina parecer encaminhado...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e ... do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ...
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'Rachadinha' e caso Marielle são desafios para procurador-geral de Justiça que será escolhido hoje pelo MPRJ
Três candidatos — dois promotores e uma procuradora — concorrem hoje à indicação para o cargo de procurador-geral de Justiça do Rio. O resultado da eleição será divulgado ainda nesta segunda-feira. Mas o nome do futuro procurador-geral só será conhec...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério ...
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STF mantém regra sobre nomeação do procurador-Geral de Justiça
STF mantém regra sobre nomeação do procurador-Geral de Justiça
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) que tratam da nomeação do procurador-Geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do m... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Os órgãos do Ministério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre ... Procurador Geral, serão providos em caráter efetivo e constituem carreira, nos têrmos ...
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Corrida para ser o novo procurador-geral de justiça
O afastamento de Wilson Witzel (PSC) do cargo de governador fez com que a eleição para o novo procurador-geral de Justiça do Rio ganhasse um peso a mais em relação aos pleitos anteriores. Se a decisão do ministro Benedito Gonçalves de manter Witzel f...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VI - o Procurador-Geral da República; ... VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... em Seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo ...