procuradores do estado do para
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ão financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União;. ... e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". #Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7. 2003. CAPÍTULO VII Da comunicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ...§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e. VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado" Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\xC3"...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. ARTIGO 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ...ão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Situação Juridica Dos Procuradores das Autarquias Federais
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade ...I - Da Procurador-Geral da Fazenda Nacional;. II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito);. III - De um ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;. II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;. III – o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV – a autarquia e a fundação de direito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;. II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;. III – o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV – a autarquia e a fundação de direito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;. II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;. III - o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV - a autarquia e a fundação de direito ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Serão nomeados:. I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em contrário, os Vogais e ...ARTIGO 29. A Procuradoria será composta por um ou mais Procuradores e chefiada pelo Procurador que for designado pelo Governador, ou ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos. § 1º Após a decisão final, o processo será ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos ...
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Partes e Procuradores
... ao nome da parte devem ser grafados da seguinte forma, exemplificativamente: José da Silva (Espólio de), União (Extinto INAMPS), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. — BANERJ (em Liquidação Extrajudicial), José da Silva e Outro; VI — na grafia do nome de autoridades, não se ...
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Partes e procuradores
.... o juiz – como representante do Estado, é sujeito do processo cujo papel é compor o conflito com imparcialidade e justiça, fazendo atuar o ordenamento jurídico. O juiz é, pois, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a ...
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Das partes e dos procuradores
..., ônus, sujeições etc.); “ser parte significa, então, ser titular dessa situação global perante o juiz, o qual, sendo a encarnação do Estado no processo, também é titular de poderes e deveres, além da auto-ridade que ali exerce e que tem como correspectivo a já referida sujeição das ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
.... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixad o pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A ..., de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. § 1° O cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela ...§ 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... I — a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; . II — o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; . III — o Município, por seu prefeito ou procurador; . IV — a autarquia e a fundação de direito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;. II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;. III – o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV – a autarquia e a fundação de direito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
..., se o trabalhador não tiver condições financeiras de contratar um advogado e o Sindicato de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de assistência judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica gratuita ao trabalhador para ...