procuradores do estado do rio de janeiro
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... -Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores" Regionais ... #Incluído pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... ública de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... ARTIGO 29 ... Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... , os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter ... - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do processo ... Art ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... Junto ao Conselho serão admitidos procuradores das partes interessadas no julgamento, aos quais ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) ... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná ... 7. A alienação pelo Estado da ... , após a sustentação oral dos procuradores de ambas as partes - afigura-se desnecessária a ... - Em vigor Código Comercial
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OAB decidirá se aciona procuradores da República do Rio de Janeiro no CNMP
OAB decidirá se aciona procuradores da República do RJ no CNMP
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC ... embora, desde julho de 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a ... Estado, que transgrediu o direito de propriedade ... -
Acórdão nº 2015/0253126-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI 50/91. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Procuradores do Município de Sã
... ADMINISTRATIVO. ... PROCURADORES ... MUNICIPAIS ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes de ... II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ... Rio de Janeiro ...
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Procuradores do Rio de Janeiro atropelam PGR e atuam diretamente no STF
Procuradores do Rio atropelam PGR e atuam diretamente no STF
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Acórdão nº 2015/0044368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO NOS ARTS. 545 E 557, § 1º, DO CPC, CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFERIDA AOS PROCURADORES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM RELAÇÃO...
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219100-74.2008.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional consignou que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a representação judicial das empresas públicas pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou contrato...
... a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a representação dicial das empresas públicas pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou ... -
Acórdão nº 2011/0025551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação ... 2. É certo e ... da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-50.2010.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FAETEC. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. VALIDADE Há nos autos procuração outorgada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - ao advogado Rafael Rolim de Minto. Houve substabelecimento deste ao advogado Bruno Hazan Carneiro, subscritor do recurso ordinário. A representação é indiscutivelmente regular, sendo...
... FAETEC. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA ... fato de serem referidos causídicos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro em nada invalida a ...