procuradores federais
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021 ... - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos ... , de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos ... § 1° O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses ... § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Situação Juridica Dos Procuradores das Autarquias Federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... , designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento ... - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Procuradores ...
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Procuradores federais param de fazer acordos para fazer pressão política
Procuradores federais param de fazer acordos para pressionar Justiça
Os advogados da União e procuradores federais decidiram não fazer mais acordos em processos judiciais. Com o que vêm chamando de "política de acordo zero", eles pretendem pressionar a Justiça Federal e chamar atenção para o momento que consideram ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo ... ções das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal ... § ...
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Procuradores-chefes federais poderão autorizar TACs de autarquias e fundações
Procuradores-chefes federais podem autorizar TACs de fundações
Advocacia-geral da União decidiu editar portaria mudando regras de solicitação de Termos de Ajustamento de Conduta Reprodução A Advocacia-Geral da União (AGU... - Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Procuradores federais pedem mesmo salário de outras carreiras jurídicas
A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) criticou a diferença entre os salários dos membros da Advocacia-Geral da União em comparação aos profissionais das demais carreiras jurí...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação ... Art ... § 2o Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... não forem transformados em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ficarão sob a ... I - Da Procurador-Geral da Fazenda Nacional; ... II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito); ... III - De ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma ... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais", estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0253602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERSOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. VALIDADE. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em...
... DIVERSOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO EM NOME DE ... ADVOGADOS. ... VALIDADE. ... Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0201491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 1
... PROCURADORES ... ESTADUAIS. ... AUSÊNCIA. ... Federais, Advogados da ... -
Acórdão nº 2015/0198122-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROCURADORES DE ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROCURADORES DE ESTADO. ... INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. ... Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da ... -
Acórdão nº 2015/0175766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... PROCURADORES ... INAPLICÁVEL. ... somente é conferida aos Procuradores Federais, ...
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Acórdão nº 2016/0201224-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intimação pessoal só é conferida aos Procuradores" Federais, Advogados ... da União, Procuradores da Fazenda\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0145228-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procuradores ...
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Acórdão nº 2015/0219792-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Pú
... AGRAVANTE ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADORES : CANDICE DE MOURA LUDWIG ... federais ...