procuradores municipais
62145 resultados para procuradores municipais
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. SUPRESSÃO PELAS LEIS NS. 026/95 E 035/95, COMBINADO COM O ANEXO I DA LEI N. 07/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ALCANÇOU OS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. I - Gratificação de Nível...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE . ...Municipais... -
Acórdão nº 2015/0253126-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI 50/91. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Procuradores do Município de Sã
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCURADORES" . MUNICIPAIS . DO . RIO . DE . JANEIRO. . LEI . 50/91. . GRATIFICA\xC3"... -
Ministro Barroso abre XII Congresso de Procuradores Municipais
Ministro Barroso abre XII Congresso de Procuradores Municipais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, vai participar da abertura do XII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais que acontece de 20 a 23 de outubro, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). O ministro fa... -
Acórdão nº 2012/0122772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADO PARTICULAR SEM LICITAÇÃO. MUNICÍPIO COM QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE MAT&
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Acórdão nº 2015/0246400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. 1. O STJ possui...
...PRÓPRIO . DE . PROCURADORES". . PROCURAÇÃO. . IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE . DE . ADVOGADOS.\xC2"...municipais, o que não é o caso dos autos. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil...
...procuradores... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a ...IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;. V - praticar ...
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Acórdão nº 2014/0330610-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E NÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. ITERATIVOS PRECEDENTES. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N. 4.969/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatí
...DOS . PROCURADORES" . MUNICIPAIS. . ITERATIVOS . PRECEDENTES. PREVISÃO CONTIDA NA\xC2"... -
TJ-SP anula demissão de cinco procuradores municipais de Ferraz de Vasconcelos
TJ-SP anula demissão de cinco procuradores de Ferraz de Vasconcelos
Por vislumbrar irregularidades na formação da comissão processante, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um processo administrativo disciplinar que levou à demissão de cinco procuradores municipais de Ferraz de... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação...
..., na utilização de servidores públicos municipais, . ... -
Acórdão nº 2016/0145228-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. Ressalta-se que as disposições do &
...procuradores...aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais. . 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0219792-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Pú
...PROCURADORES : CANDICE DE MOURA LUDWIG . ...estaduais, distritais e municipais. . 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as ... e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...municipais;. #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021. b) (VETADO);. #Incluída pela ...As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ..., designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. #Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946. § 4º- O ...
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Acórdão Nº 1323730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao...
...CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS. PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 ...diz respeito ao teto remuneratório de procuradores municipais, cujos. fundamentos não são alcançados pelo Tema 23, atinente à ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0160709-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. 14.256/2006, n. 14.107/2005 e n. 14.712/2008, o que impede o conhecimento da maté
...procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. . ... -
Acórdão nº 2016/0200940-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar...
...dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de . ...municipais... -
Acórdão nº 2015/0187873-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADOS REPRESENTANTES DE AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento...
...somente ocorre quando seus procuradores estiverem investidos na . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-56.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENNTO. OMISSÃO. Conquanto da interposição do agravo de instrumento, o Procurador Geral Municipal tenha juntado relação de procuradores municipais e de assistentes jurídicos, certo é que o município não precisa comprovar a representação processual de seus procuradores. A indicação do subscritor do
..., o Procurador Geral Municipal tenha juntado relação de procuradores municipais e de assistentes jurídicos, certo é que o município não ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no ...érios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG;. #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0193018-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
...PROCURADORES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. . ...municipais, por se presumir conhecido o . ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as ..., sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0147084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DO MUNICÍPIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 279-285, e-STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da...
...municipais" somente se aplica nas hipóteses em que estes são representados\xC2" por . procuradores...