Procuradoria da Justiça do Trabalho
- Em vigor Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3"...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...I – no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República. Parágrafo único. Nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;. III - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ... Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8469, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7523, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7593, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Altera o Anexo Ii da Lei 7.324, de 18 de Junho de 1985, que 'cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...- conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou ...trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no ...