procuradoria da republica ceara
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ... V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ; ... VI - Telecomunicações do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...
- Decreto de 30/12/2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047019120204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804701-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823343-96.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República no Ceará, em face da União, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105413220204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810541-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA E OUTRO APELADO: ... 15.000.000602/2020-31, instaurado na Procuradoria da República no Ceará, a partir da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Sudene abrange os Estados do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, ... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116258220124058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0011625-82.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Abby RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O...
... 15.000.001474/2007-75, instaurado na Procuradoria da República do Ceará, com o intuito de apurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 4058109.16748774) ... Por fim, a PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA apresentou o Parecer nº ... da Procuradoria da República do Estado do Ceará, com base em tomada de contas especial aberta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL ... [2] ... A Procuradoria Regional da República ofertou Parecer no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083548520194058100), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº. 8.112/1990. DEMORA EXCESSIVA. MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária,...
... apuração de fatos denunciados à Procuradoria da República do Estado do Ceará, concernentes a ... -
ACÓRDÃO Nº 8919/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2012
MONITORAMENTO EM REPRESENTAÇÃO DE INTERESSE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. DETERMINAÇÕES FEITAS PELO TCU. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... documentao encaminhada ao TCU pela Procuradoria da Repblica no Estado do Cear, tratando de ... -
ACÓRDÃO Nº 2161/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.
... de Deliberao que o fundamenta, Procuradoria da Repblica no Estado do Cear, nos termos do art ... -
ACÓRDÃO Nº 1948/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.
... de Deliberao que o fundamenta, Procuradoria da Repblica no Estado do Cear, nos termos do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº ... de Flores, no Estado do Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes ... § 9° É o ...
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ACÓRDÃO Nº 6723/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-09-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SUB-REPASSE DOS RECURSOS A MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL E REMESSA DE CÓPIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato ... , Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ... § 1º ...
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ACÓRDÃO Nº 3556/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
REPRESENTAÇÃO DA PARTE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - CRA/CE. NÃO AFASTAMENTO DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA APURAÇÃO DOS FATOS, AÍ INCLUÍDA A EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... , solicitao de informaes da parte da Procuradoria da Repblica no Estado do Cear, com vistas a ... -
ACÓRDÃO Nº 3387/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA PREFEITA SIGNATÁRIA DO AJUSTE E DE SEU SUCESSOR. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. MEDIDAS ADOTADAS PELO PREFEITO SUCESSOR COM VISTAS AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 230 DO TCU. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO...
... de Deliberao que o fundamenta, Procuradoria da Repblica no Estado do Cear, nos termos do art ... -
ACÓRDÃO Nº 7326/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL CEDIDO À MUNICIPALIDADE, COM ÔNUS PARA A CESSIONÁRIA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. REVELIA DA MUNICIPALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.
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ACÓRDÃO Nº 2625/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2017
DENÚNCIA. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO E PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO DE ÓLEO DIESEL A PESCADORES QUE UTILIZAM APETRECHOS PREDATÓRIOS PROIBIDOS. RECOMENDAÇÃO 12/2014 DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ ACERCA DAS EMBARCAÇÕES E LICENÇAS DOS PESCADORES. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. FRAGILIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E NOS CONTROLES INTERNOS DOS REFERIDOS PROGRAMAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
... a Recomendao 12/2014, proferida pela Procuradoria da Repblica no Estado do Cear e a Procuradoria ... -
ACÓRDÃO Nº 1593/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E UMA ENTIDADE PRIVADA. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO. REANÁLISE DAS CONTAS NO ÂMBITO DA CGU, APÓS AÇÃO FISCALIZATÓRIA REALIZADA SETE ANOS MAIS TARDE. DESOBRIGAÇÃO DE O GESTOR MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS REFERIDAS CONTAS APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 30, § 1
... cpia integral dos presentes autos Procuradoria da Repblica no Estado do Cear e Secretaria da ... -
Acordão nº 337554 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2010
PETIÇÃO. RECOMENDAÇÃO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Órgão regional do Ministério Público Federal não detém legitimidade para agir perante o Tribunal Superior Eleitoral. 2. Recomendação não conhecida.
... PETiÃÃO. RECOMENDAÃÃO. PROCURADORIA DA REPÃBLICA DO ESTADO DO CEARÃ ... -
Acórdão Nº 7101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.101 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL DE CARGO DE ... INERENTES À PROCURADORIA DE ESTADO: IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 251 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96, ITEM II, LETRAS 'B' E 'F', ART. 105, PAR. 1., - ART. 106 E 107; ART. 109 E SEUS PARAGRAFOS; ARTS. 110 A 113; TODOS DA PARTE PERMANENTE, E ART. 11, PAR. E 12 DO ADCT, TUDO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (ART. 103, ITEM VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DE
Reqte. : Procurador-Geral da República ... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado do Ceará ... AD1684, MAGISTRADO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, ...