procuradoria da republica rs
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Acórdão Nº 0000692-23.2014.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ANEMIA. ESTEATOSE HEPÁTICA. TRABALHO COM BENZENO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES A AUTORIZAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMPRESARIAL. PRESENÇA DE AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS. AGENTES INSALUBRES NÃO ELIMINADOS. NEXO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da...
... instruir inquérito civil público, instaurado no MPF, pela Procuradoria da República do RS, no qual analisados os efeitos do benzeno na saúde ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPR
...Procuradoria... -
Acórdão nº 2008/0033743-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO QUAL RESULTOU EXCLUSÃO DE UM DOS CORRÉUS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREJUÍZO COMPROVADO....
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PGR nega pedido para investigar nomeações de Temer
Agência O Globo -. BRASÍLIA – A Procuradoria Geral da República negou pedido do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ...
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Acórdão nº 2014/0196669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO. 1. O requerente foi classificado em 1o lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de
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Moraes pede à PGR parecer sobre investigação contra deputado Zucco por suposta participação em atos antidemocráticos
... Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre uma investigação contra o ...
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Acórdão nº 2016/0316808-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prát
...Procuradoria Regional da República (e-STJ fls. 78). Dessa . ... -
Acórdão nº 101013 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS. Ausência de prejuízo à Administração da Justiça Militar. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ordem concedida. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi...
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Acórdão nº 2016/0250458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPOSTA ATIPICIDADE E CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ CONFIRMADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CRIME FORMAL....
...Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, possa . ... -
PORTARIA PR/RS Nº 395, de 1º de junho de 2022
... PR/RS Nº 395, de 1º de junho de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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Acórdão nº 2007/0191972-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ADIN 3580/MG. STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Ana Maria Rezende de Campos...
... Inconstitucionalidade - ADI 3580/MG - que foi proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Lei mineira de n. 12.919 d 1998 STF, gera ... -
Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
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PORTARIA PR/RS Nº 392, de 1º de junho de 2022
... PR/RS Nº 392, de 1º de junho de 2022O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 391, de 1º de junho de 2022
... PR/RS Nº 391, de 1º de junho de 2022O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 407, de 7 de junho de 2022
... PR/RS Nº 407, de 7 de junho de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 449, de 24 de junho de 2022
... PR/RS Nº 449, de 24 de junho de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 267, de 5 de abril de 2022
...º 267, de 5 de abril de 2022O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 421, de 13 de junho de 2022
... PR/RS Nº 421, de 13 de junho de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 346, de 12 de maio de 2022
... PR/RS Nº 346, de 12 de maio de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 369, de 23 de maio de 2022
... PR/RS Nº 369, de 23 de maio de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 371, de 23 de maio de 2022
... PR/RS Nº 371, de 23 de maio de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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PORTARIA PR/RS Nº 408, de 8 de junho de 2022
... PR/RS Nº 408, de 8 de junho de 2022O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe ...
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Acórdão nº HC 174460 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE. DENÚNCIA. DESRESPEITO. ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO POR ÓRGÃO DIVERSO DO QUE FORA DESIGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA. INÉPCIA CARACTERIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Se a designação para o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, era...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1025334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEGRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
...ão malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: . As ...ômica e o Direito Constitucional, in Revista Jurídica da Procuradoria do Distrito Federal, n. 12, p. 34-74, out./dez. 1993). . 9. É assente no ...