Procuradoria do Tribunal Marítimo
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência ... CAPÍTULO VI Das ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
- DECRETO Nº 33058, DE 16 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (art.6 da Lei 1765 de 1952) da Procuradoria do Tribunal Maritimo do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... Procuradoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 4º Haverá junto ao Tribunal Marítimo uma procuradoria composta de dois procuradores e dois adjuntos de procurador, os quais exercerão os seus cargos em caráter efetivo ... Art. 5º Para a defesa dos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - Defensoria Pública da ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ... Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido ...
- Lei nº 3.747 de 10/04/1960. REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... e de Finanças e Controle, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujas tabelas de vencimentos ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de retribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as ...
- Decreto nº 49.748 de 31/12/1960. APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
- DECRETO Nº 96011, DE 06 DE MAIO DE 1988. Revoga o Decreto 49.748, de 31 de Dezembro de 1960, que Aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto Ao Tribunal Maritimo.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ... 246. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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DECRETO LEI Nº 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Janeiro de 1954, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ída pelo Presidente do Tribunal Marítimo; por um Juiz do Tribunal Marítimo, escolhido em escrutínio secreto; por um representante da Procuradoria do Tribunal Marítimo, designado pelo Ministro da Marinha e, conforme fôr o caso, por um especialista em Direito Marítimo ou em Direito ...
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Decreto nº 45.804 de 15/04/1959. TRANSFERE FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO - MENSALISTA DO MINISTERIO DA MARINHA QUE MENCIONA.
... de 1953, para idêntica Tabela da Procuradoria do Tribunal Marítimo, criada pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 42337, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957. Transfere Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Marinha, que Menciona.
... de 1953, para idêntica Tabela da Procuradoria do Tribunal Marítimo, criada pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... , desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal ... ARTIGO 80 ... O ... , o processo será encaminhado à Procuradoria" da Fazenda Nacional, para a apuração e inscriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ... do Estado ... No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de ... Janeiro, a questão encontrava-se pacificada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... de suas camaras ou secções, ou da procuradoria geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ...
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Acórdão nº 0301295-15.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... 14 DO CDC ... RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DO TRIBUNAL ... MARÍTIMO. LAUDO DA PERÍCIA CRIMINAL DA POLÍCIA ...
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Acórdão nº 0004487-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO, QUE INCLUIU A ... ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ... BOM ... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE ... JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento ...