procuradorias estaduais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não
...'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, . ...estaduais" e . municipais na defesa de seu Erário\" (AgRg no\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0122010-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Procuradorias Estaduais possuem a faculdade de entregar . ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais" e municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído pela Lei n\xC2"...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. ...
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Acórdão nº 2013/0140600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 241, II, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO POR REMESSA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o agravo interno interposto pela Procuradoria do Estado do ...
..., se for o caso, a intimação das Procuradorias . ... -
Acórdão nº 2009/0227877-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR ESTADUAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Esta Corte tem entendimento de que as Procuradorias Estaduais não possuem prerrogativa da intimação pessoal, deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público.
...I - Esta Corte tem entendimento de que as Procuradorias Estaduais não possuem prerrogativa da intimação pessoal, deferida aos ... -
Acórdão nº 2007/0240763-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTENSÃO ÀS PROCURADORIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista no art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Precedente: EDcl no REsp 221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05.12.2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da...
...INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTENSÃO ÀS PROCURADORIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - As Procuradorias Estaduais não possuem a ... -
Acórdão nº 2014/0238801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 329/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso ... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;. III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. § 5º A representação judicial do Município pela Associação de ...VIII - o prefeito;. IX - os deputados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...árias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS;. III - promover diligência para localizar os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de ...Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
...", a despeito da existência de "termo de cooperação entre procuradorias estaduais para acompanhamento de cartas precatórias por procuradores onde ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;. X - compor os seus órgãos de ... ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;. II - promover a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou ...Vlll- os deputados estaduais;. IX- os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;. 8 - intervir em ... da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de ...
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:. ...“Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo ...
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Acórdão nº 0006082-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADA. MÉRITO. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/2015. EXTINÇÃO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS CARGOS SIMILARES DAS EXTINTAS PROCURADORIAS. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS IMPETRANTES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROCURADORES DO...
...EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/2015. EXTINÇÃO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE. PROVIMENTO ACERCA DOS ... -
Acórdão Nº 0060968-72.2023.8.16.00000013667-32.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVÊNIO ENTRE O SUS E HOSPITAL PARTICULAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. DESCENTRALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS ESTADUAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
...AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AO ESTADO. DESCENTRALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS. ESTADUAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO. DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96 E 100, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PROCURADORES ESTADUAIS. Perda do objeto do feito em relação ao art. 96 e ao inciso III do art. 100 da Carta amazonense, tendo em vista posteriores modificações nos textos normativos impugnados. O inciso I do mencionado art. 100, por sua vez, ao atribuir independência...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...MS 36173 / DF. pela aplicação dessa lei nas esferas estaduais e municipais ou no âmbito. dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao ...procuradorias estaduais) ou pelo Ministério Público, cabendo ao Poder. Judiciário, se ... -
Acórdão nº 217 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR. O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana,...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação. #Vide Lei nº 10.480, de ... de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR). "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ção Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ..., criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ...