procuradorias municipais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... procuradorias judiciais, ... municipais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no ... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias"; ... III - as ações promovidas na hipótese de celebração do conv\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0238801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ários de Educação - CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME ... Os projetos foram distribuídos às ... 5. Mobilizar os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... municipais; ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... b) (VETADO); ... ARTIGO 27 ... As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo ...
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Acórdão nº 1003061-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXPRESSÃO CONTIDA EM ARTIGO DE LEI MUNICIPAL – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA – PROCEDÊNCIA AÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA” CONTIDA NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.383/2022, DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA.Deveras, vigoram freios...
... prerrogativa é incompatível com a função exercida pelas procuradorias municipais, desvirtuando a configuração jurídica dada pelo artigo 132 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072292-51.2018.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO AS SEGUINTES NORMAS: ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO (ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.325/2015 ), 10, 17, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 40, 42, 43 E 44 DA LEI 7.200, DE 17 DE JULHO DE 2014; DOS ARTIGOS 27, INCISOS, I, VIII, IX (COM REDAÇÃO DADO PELO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.516/2017), X, LII...
... AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES ... MUNICIPAIS – ANPM ... Advogado: Vitor Penno Reis ... AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS ... integrantes dos quadros das respectivas ... Procuradorias Municipais. Precedentes deste Órgão ... 6. Neste cenário, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Federal em Aracaju apurou e constatou conluio entre gestores municipais e escritórios de advocacia e/ou consultorias tributárias, com o ... da execução de sentença), aliás, como fazem muitas das procuradorias municipais em Sergipe ... Ademais, o abatimento de créditos ... -
Acórdão Nº 0000899-72.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ção pela Noma Constitucional no sentido de que os Entes Municipais criem as suas procuradorias, justamente porque, dadas as peculiaridades de ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... 81-A[1] à Carta estadual instituindo as Procuradorias Municipais, fornecendo parâmetros objetivos gerais para sua conformação ... -
Acórdãos nº 2203279-83.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... , coordenação e controle das atividades das Procuradorias Administrativa, Judiciária, Tributária e Trabalhista de ... ção e controle das atividades das Procuradorias Municipais, o que configura violação aos artigos 98, 99 e ...
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Acórdão Nº 0809690-06.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, E CHEFIAS DAS PROCURADORIAS" MUNICIPAIS ESPECIALIZADAS E SETORIAIS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINC\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do ... da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de ...
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Acórdão N° 2010.0001.001228-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/03/2018
... remuneração superior à dos Secretarios Municipais, porque a ... previsão contida no art. 37 da Lei Municipal n° 11/2001 ... Procuradorias Municipai ... A Lei Municipal n° 55/2'08 entrou em vigor em 26 de ...
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Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ao recolhimento prévio dos valores correspondentes, pelas Procuradorias Municipais do estado de São Paulo. Indicou que a decisão daquele ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; ... X - compor os seus órgãos de ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais", em face à Constituição Estadual; ... II - promover a representaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , quando da concessão do "habite-se", por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do art. 30 desta Lei ... árias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS; ... III - promover diligência para localizar ...
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Acórdão Nº 1288627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência consolidada do STF no
... Direito ... Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que ... disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria ... os Municípios constituírem Procuradorias Municipais. Sendo ... assim, entendeu que a norma impugnada respeitou a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... ções financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... pelas Leis n os 10.259, de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0074689-10.2023.8.19.0000 (Cível), 30-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PARA INFORMAR SE PRETENDE SE VALER DE OUTROS MEIOS CONVENIADOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. - A Agravante requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de expedição de ofícios às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Tesouros Estadual e Municipal, assim como às...
... Estaduais e Municipais de Saúde, Tesouros Estadual e ... Municipal, assim como às Procuradorias ... -
Decisão monocrática Nº 1384384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... ção pela Norma Constitucional no sentido de que os Entes Municipais criem as suas procuradorias, justamente porque, dadas as peculiaridades de ...
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Decisão monocrática Nº 1455213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS 131 E 132 DA CARTA FEDERAL AOS ENTES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS ...