Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... em juízo por suas respectivas procuradorias; ... III - as ações promovidas na ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... § 5º A representação judicial do ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 15ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor ... ARTIGO 15 ... As Juntas de ... e regulamentares estabelecidas para os demais Tribunais e Procuradorias Regionais do Trabalho, observadas as disposições do § 2º do artigo 108 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ... , da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ção por intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas ... , da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do ...
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Artigos 837 a 852
... persiste a competência residual da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações ... não for jurisdicionada por uma Vara do Trabalho (art. 668 da CLT). Nessa hipótese, a ação pode ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... § 6o O não ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... , de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... do Trabalho; b) vinte e quatro Procuradorias Regionais que funcionarão junto aos Tribunais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8465, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª Regiões da Justiça do Trabalho, com sedes em Porto Alegre, Curitiba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8423, DE 14 DE MAIO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª, 5ª, 6ª e 10ª iões da Justiça do Trabalho, com sedes em São Paulo, Salvador, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providencias. p. 751) ... § 1º Nas Varas e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... — v ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - representar a ... multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) ... "Art. 87 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... ARTIGO 18 ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... , de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
@1. Considerações gerais ... Ocupa-se a Justiça do Trabalho em processar e julgar os conflitos ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Art ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... , nos Juízos de Direito, nos Tribunais Regionais e no TST. Com efeito, a Instrução Normativa n ... b) por intermédio das Procuradorias" Regionais da Justiça do Trabalho ... COMENT\xC3" ...
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Artigos 837 a 840
... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... b) por ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1. PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA E NULIDADES PROCESSUAIS ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 373 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Incorreto, pois nos termos da ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... — CLT — composição dos Tribunais Regionais Federais — art. 107, I — CF — ... 746 — CLT — Procuradorias Regionais — art. 747 — CLT — recurso de ...