Procuradorias Regionais do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 15ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor ... ARTIGO 15 ... As Juntas de ... e regulamentares estabelecidas para os demais Tribunais e Procuradorias Regionais do Trabalho, observadas as disposições do § 2º do artigo 108 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias ... não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8671, DE 06 DE JULHO DE 1993. Cria Cargos de Procurador do Trabalho de 2 Categoria e da Outras Providencias.
... Trabalho de 2ª Categoria, para atender à composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 10ª, 12ª e 15ª ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto nº 86.559 de 09/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 75.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 10, 11 E 12 REGIÕES.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... em juízo por suas respectivas procuradorias; ... III - as ações promovidas na ... porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... § 5º A representação judicial do ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... à média da avaliação das Gerências Regionais ... § 10. A avaliação de desempenho ... , Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da ... do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8465, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª Regiões da Justiça do Trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8423, DE 14 DE MAIO DE 1992. Cria Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos Efetivos e em Comissão e da Outras Providencias, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho.
... de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª, 5ª, 6ª e 10ª Regiões da Justiça do ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de ...
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O ministério público do trabalho
... VII – os Procuradores Regionais do Trabalho; ... VIII – os Procuradores do Trabalho ... Apenas os três ... nos Tribunais Regionais do Trabalho e são lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal ... Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Dos Atos Processuais
... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... e uso do PJe à realidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); ... CONSIDERANDO as ... (ESA) da secção respectiva e Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs), para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... trabalho são independentes entre si, no tocante as ... do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República são classificadas nas seguintes ... , com a denominação de procuradores regionais, e os adjuntos, junto aos Tribunais Regionais do ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... do Trabalho; Subprocura-dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho ... A carreira do MPT é ... ; VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII - as Procuradorias Regionais do Trabalho; VIII - os Procuradores do Trabalho.’’ ...
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Recursos no processo do trabalho
... II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios ... , mediante o envio dos autos às respectivas sedes das procuradorias regionais do trabalho, ou da forma como for ajustado entre o Presidente do ...
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Do ministério público do trabalho
... do Trabalho; Subprocura-dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho ... A carreira do MPT é ... VI — os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII — as Procuradorias Regionais do Trabalho; VIII — os Procuradores do Trabalho.’’ ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ... , da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...