Procuratio In Rem Suam
58 resultados para Procuratio In Rem Suam
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Acórdão Nº 0324041-73.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...
... recurso de apelação arguindo, em suma, que a procuração in rem suam é válida, que não houve indicação do preço pois se prestava a saldar ...De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da ... -
Acórdão Nº 0326219-92.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...
... recurso de apelação arguindo, em suma, que a procuração in rem suam é válida, que não houve indicação do preço pois se prestava a saldar ...De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da ... -
Acórdão nº 12464 de 2ª Turma, 24 de Diciembre de 1953
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURATIO IN REM SUAM. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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Escritura pública
...@7. Mandato em Causa Própria. A procuratio in rem suam ou Mandato em Causa Própria é contrato sui generes, em que o ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... – num quadro em que se admite a cessão de direitos – a procuratio in rem suam (procuração em causa própria). A esse respeito, ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
...IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA. PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. ...65, pp. 507- 517/pp. 282-295, abr. 1928. p. 294). 6. Assim, a procuratio in rem suam, ao viabilizar a transferência de. direitos creditícios, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... A cláusula in rem suam desnatura a procuração, porque o ato deixa de ser autorização ...SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que ... -
Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...
... que a procuração em causa própria, ou com cláusula “ in rem suam ”, configura documento bilateral e se traduz em verdadeiro contrato de .... A Procuratio In Rem Suam se equipara e vale pelo próprio contrato, desde que ... -
Resumo
... scope – such as trade back clause, sale and lease back and procuratio in rem suam. Moreover, premises and parameters have been proposed for the ...
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Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A procuratio in rem suam se equipara ao contrato de compra e venda, mas desde que ...
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Procuração
.... As espécies de mandato são as seguintes: • procuratio omnium bonorum , ou seja, mandato com fins gerais de administração; • ... especial, para um determinado negócio; • procuratio in rem suam , a procuração em causa própria, que é usada com fins de transmissão ...
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Procuração
.... As espécies de mandato são as seguintes: • procuratio omnium bonorum , ou seja, mandato com fins gerais de administração; • ... especial, para um determinado negócio; • procuratio in rem suam , a procuração em causa própria, que é usada com fins de transmissão ...
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Acórdão Nº 0002036-18.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A robustez do conjunto probatório em voga fomenta a transação consubstanciada na aquisição de imóvel urbano, haja vista visualizar se tratar de negócio jurídico firmado com caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, elementos que reforçam o pleito do terceiro, mormente em apreço ao...
...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A procuratio in rem suam se equipara ao contrato de compra e venda, mas desde que ... -
Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
...Trata-se de velho instituto – a “procuratio" in rem suam” – utilizado durante longo tempo em nosso ambiente imobili\xC3"...
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Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – IPTU – MANDATÁRIO QUE EXERCIA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA.1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente,...
... passar coisa para o seu nome.A cláusula de que o procurador in rem suam administrará o negócio como coisa sua inverte a natureza do contrato, ...ário de todos os direitos sobre o bem, não caracteriza a procuratio in rem suam. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0861792-27.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
...IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. ...De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da ...
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Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-04-2023
...SUAM (CAUSA PRÓPRIA) – INSUBSISTÊNCIA – MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS ...De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da ...
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Acórdão nº 0025129-30.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... "Desse modo, é certo concluir que a procuratio in rem suam se equipara ao contrato de compra e venda, mas desde que ...
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Relatório e Voto com número 5189681-21.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5189681-21.2020.8.09.0051 APELANTES: JORGE JONAS ZABROCKIS CAROLINA SANTANA ZABROCKIS APELADOS: ÁUREA MIRELA MESQUITA BRASIL DANILO MESQUITA BRASIL RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA, PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.
...Argumenta que constou na procuração a cláusula “procuratio in rem suam”, com caráter. de irrevogabilidade, que é usualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Extrai-se, do acórdão regional, que o reclamante realizava tarefas ligadas à atividade-fim do empreendimento da reclamada, ou seja, desempenhava funções ligadas à dinâmica...
..., ou seja, um anunciador ou facilitador, criou-se a figura da procuratio in rem suam, pela qual o titular de uma ação ou atividade renunciava ... -
Acordao N° 1657484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....
...CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E. VENDA. ...RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica. que ... -
Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORES QUE FORMALIZARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO DEMANDADO. REQUISITOS...
... procuração debatida possui natureza de procuração pública in rem suam, de modo que estão presentes os seus requisitos; e) a compra e venda do ...RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que ... -
Acórdão Nº 0300243-11.2018.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - 1. ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM - INSUBSISTÊNCIA - MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO - TESE AFASTADA - 2. TERMO AD QUEM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -...
... de terceiro.Razão não lhes assiste.Para que a procuração in rem suam possa ter o condão de alienar a coisa - como pretendem os apelantes ...De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da ... -
Acórdão Nº 0006331-20.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LOTE RECEBIDO POR HERANÇA – VENDA REALIZADA PELOS HERDEIROS, PROPORCIONAL À COTA QUE POSSUÍAM – AO AUTOR E ESPOSA, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, CABERIA 16,66% DO TOTAL DO IMÓVEL - DIVORCIADOS – DIVISÃO EM 8,33% PARA CADA UM – ALIENAÇÃO PELA EX-ESPOSA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DEMAIS HERDEIROS TAMBÉM VENDERAM – AUTOR ALEGA QUE NÃO...
...OU – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREÇO/QUITAÇÃO. IN REM SUAM”. NO INSTRUMENTO – ÔNUS DOS RÉUS (ART. 373, INCISO II, CPC) -. AUTOR ...procuratio in rem suam. Código Civil:. “Art. 685. Conferido o mandato com a ... -
Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AMPLOS E ILIMITADOS PODERES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO FIRMADO. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO OUTORGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUE DECORRE DA CESSÃO
...A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico. unilateral que confere um poder de representação ...qualquer das partes (art. 685). A se. procuratio in rem suam. equipara e vale pelo próprio contrato, desde que observadas ...