produção antecipada de provas no processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... relativa divulgao, acompanhada ou no de provas, nas condies estabelecidas em regulamento ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... 1 A publicao do pedido poder ser antecipada a requerimento do depositante ... 2 Da ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ... Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ... II- autorizará a produção de provas; ... III- decidirá, dentro de 5 ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... ária para o rastreamento e obtenção de provas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANTECIPADA DO DÉBITO - ... produção de provas e ... Código de Processo Civil/73, que estabelece ao autor somente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ... as restrições estabelecidas na lei civil.? (NR) ... ?Art. 156. A prova da alegação ... antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... , armazenamento e industrialização de produção do associado; ... V - as receitas ... ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias ... § 3o A ... ça ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... 3- A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na ... Na hiptese de alienao antecipada dos bens penhorados, o produto ser depositado em ...
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Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe...
... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. ... art. 932 do Código de Processo" Civil de 2015 ou no art. 557\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0062088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DF027154 ... PROCESSUAL ... ANTECIPADA" DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC.\xC2" ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... diz respeito apenas à produção ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissã
... MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO" ANTECIPADA DE ... PROVAS - DECISÃO\xC2" ... Processo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVILDA DE ... PROVAS ... se prestaria a produção" antecipada de provas requerida na a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0076784-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE PERITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 2° E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da sucumbênc
... DE PRODUÇÃO ... PROCESSO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. ... Processo" Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\xC2" ... de produção antecipada de provas proposta em 2008 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FINALIDADE. LAUDO. ANÁLISE DOS QUESITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, de modo a se garantir o provimento jurisdicional na futura ação principal. 2. Verificar,
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... ção cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, ... -
Acórdão nº 2011/0028685-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FINALIDADE. LAUDO. ANÁLISE DOS QUESITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, de modo a se garantir o provimento jurisdicional na futura ação principal. 2. Verificar,
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... ção cautelar de produção antecipada de provas visa apenas à produção e resguardo da prova, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ... líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia ...
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Acórdão nº REsp 1191622 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção...
... - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA ... I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a ... 431-A, do Código de Processo Civil, é mister a comprovação da ocorrência ... -
Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE ... AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE ... REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO" ANTECIPADA DE PROVA. CONVENIÊNCIA E UTILIDADE. S\xC3" ... 3.º do Código de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e ...