produção leiteira do brasil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ..., aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a ...I - granja leiteira;. II - posto de refrigeração;. III - usina de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-73.2015.5.06.0251), 21-09-2015
EMENTA: VÍNCULOS DE EMPREGO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. A prova produzida nos autos comprova que, no período compreendido entre 1996 e 2011, diversamente daqueles em que o réu confessou a celebração informal dos contratos de trabalho, o autor prestou serviços como autônomo (parceria rural), em face da ausência de habitualidade, pessoalidade (vez que o seu genitor o...
....com.br/mercado-evolucao-da-producao-leiteira-do-brasil (), é possível encontrar-se uma ... sexta-feira, teríamos, em média, uma produção de 94,6l (noventa e quatro vírgula seis litros) ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ...produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, ...VIII – granja leiteira; e. IX – unidade de beneficiamento de leite e ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...do Departamento Nacional da Produção Animal. (D.N.P.A.), do Ministério da Agricultura ...1 - "fazenda leiteira", assim denominado o estabelecimento localizado, ...2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ...
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Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
1. É forçoso reconhecer a impertinência de prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, em relação à temática fático-jurídica complexa e pouco conhecida da jurisprudência pátria. Em conseqüência, fica revogada a decisão de fls. 391/397 e se passa ao exame do mérito da apelação interposta pelo autor às fls. 364/381.2. A securitização ou alongamento de dívida rural é um...
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Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
1. É forçoso reconhecer a impertinência de prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, em relação à temática fático-jurídica complexa e pouco conhecida da jurisprudência pátria. Em conseqüência, fica revogada a decisão de fls. 391/397 e se passa ao exame do mérito da apelação interposta pelo autor às fls. 364/381.2. A securitização ou alongamento de dívida rural é um...
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Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
1. É forçoso reconhecer a impertinência de prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, em relação à temática fático-jurídica complexa e pouco conhecida da jurisprudência pátria. Em conseqüência, fica revogada a decisão de fls. 391/397 e se passa ao exame do mérito da apelação interposta pelo autor às fls. 364/381.2. A securitização ou alongamento de dívida rural é um...
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Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
1. É forçoso reconhecer a impertinência de prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, em relação à temática fático-jurídica complexa e pouco conhecida da jurisprudência pátria. Em conseqüência, fica revogada a decisão de fls. 391/397 e se passa ao exame do mérito da apelação interposta pelo autor às fls. 364/381.2. A securitização ou alongamento de dívida rural é um...
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Relatório e Voto com número 5543447-13.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 23-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5543447-13.2020.8.09.0051 Comarca de ORIZONA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): Joao De Deus Veloso APELADO (S): Banco Do Brasil S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. FUNDAMENTAÇÃ
...APELADO (S): Banco Do Brasil S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. ...atividade produtiva pecuária leiteira, sem que o contratante ou o avalista. sejam natários finais da produção, afasta a incidência do Código de. Defesa do ... -
Leite: produção familiar, mercado e saúde pública
O objetivo central do trabalho é verificar a compatibilidade entre a produção leiteira em Santa Catarina e as políticas de especialização do pequeno produtor. Durante pesquisa de campo que realizamos, percebemos que, embora as indústrias compradoras de leite in natura insistam que, num futuro próximo, somente os produtores especializados encontrarão mercado, tendência que já seria visivelmente...
... do trabalho é verificar a compatibilidade entre a produção leiteira em Santa Catarina e as políticas de especialização do pequeno produtor. ... um bloco econômico entre os quatro países do Cone Sul -Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, à semelhança do que aconteceu em outras partes do ... -
Leite: produção familiar, mercado e saúde pública
Verificando a compatibilidade entre a produção leiteira catarinense e políticas de especialização dos produtores, percebemos uma “relação amigável” entre produtores tradicionais e indústria. Encontramos que: a) embora o produtor tenha uma cota de leite fixa a ser entregue no verão (quando se produz mais) e no inverno, o leite “de excesso” é comprado a preço mais baixo...
... a compatibilidade entre as tendências atuais da produção leiteira em Santa Catarina e o discurso bastante linear da importância da ... bloco econômico entre os quatro países do Cone Sul - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, à semelhança do que aconteceu em outras partes do ... -
Influência das normas internacionais na produção leiteira brasileira: um olhar crítico sobre as boas práticas de produção para a agricultura familiar na Amazônia
As mudanças estruturais impostas à pecuária leiteira brasileira são influenciadas pelo mercado internacional que pressiona as indústrias e, em decorrência, os produtores. Uma das principais dificuldades do setor lácteo é a padronização do leite com base nos níveis internacionais de qualidade. Para atender a essas exigências, são estabelecidos padrões operacionais de procedimento para toda a...
... . 53 . exportação. Em âmbito mundial a produção de leite têm sido crescente e no que tange a participação do Brasil, vem acompanhando essa dinâmica produtiva e comercial, ampliando sua participação no comércio mundial de leite desde 2004, quando as ... -
Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... de o pequeno produtor manter uma produção diversificada. Assim, este trabalho procurou ...Brasil contribuíram para a concentração produtiva, ... Marcondes e Cordeiro (2006), a atividade leiteira é responsável pela dinâmica econômica de ... -
Inclusão subordinada de assentamentos rurais à cadeia produtiva do leite no Estado de Goiás
A produção do leite é uma das atividades mais presentes em assentamentos rurais, pois desempenha um importante papel na geração de emprego e renda. Os dados e reflexões aqui apresentados fazem parte da dissertação de mestrado desenvolvida sobre a comercialização do leite em dois assentamentos rurais no noroeste goiano. A pesquisa se apoiou na revisão bibliográfica, na pesquisa documental e na...
... LEITE NO ESTADO DE GOIÁS Resumo: A produção do leite é uma das atividades mais presentes em ..., 23 famílias que mantêm a atividade leiteira como a principal atividade econômica do lote. ... direta e indiretamente pelo Programa (BRASIL, [2014a?]). . O Programa de Agroindústria ... -
Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... animais nas questões de produção" de alimentos. Foi realizada uma fase \xC2"... portal do Governo Federal do Brasil. Juntamente com os temas de direito ... A vaca leiteira possui forte comportamento materno e ... -
Da Invisibilidade ao Reconhecimento: mulheres rurais, trabalho produtivo, doméstico e de care
Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja
... mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de ... realizam atividades nas lavouras e na produção de alimentos, que muitas vezes não são ...Nesses casos, a produção leiteira é a principal delas, praticada por 13 famílias. ... -
As ações reais dominiais
... casos ocorrem com relativa frequência no Brasil", e portanto, torna-se necessário redobrar a aten\xC3"..., das culturas existentes e da sua produção anual;. IV. A composição geológica dos ...ção, renda líquida de pecuária leiteira. VI terras só de pastagens, pequenos problemas ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... dos membros da família envolvidos na produção rural. Em outras palavras, a PEC 287/2016 ... e circulação de riqueza da produção leiteira brasileira, que se baseia em pequenas ... -
A primeira granja leiteira de cabras no país fica em... sapucaia
... Maciel escolheu para criar a primeira granja leiteira de cabras no Brasil, a Capriana.Depois de visitar mais de cem locais disponíveis, ele, enfim, ...ício ao projeto de levar ao setor de leite de cabra o modelo de produção até então destinado somente à produção de leites tipo A de vaca: a ...
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A Gestão do Empreendimento Rural: um estudo a partir de um programa de transferência de tecnologia a pequenos produtores
A abertura do mercado lácteo nacional na década de 1990 expôs os baixos índices de eficiência técnica e de gestão, demonstrando a necessidade de criar ações para melhorias nesse sentido. Além disso, há dois processos convergentes que corroboram com os fatores citados: o primeiro internalizando índices como capacidade de fornecimento, produção em escala e nível de tecnologia empregada; e um...
...Três Rios, RJ, Brasil. E-mail : msborges@hotmail.com . Cezar Augusto ... como capacidade de fornecimento, produção em escala e nível de tecnologia empregada; e um ... 1 I NTRODUÇÃO . A atividade leiteira no Brasil, ao longo de sua história, já viveu ... -
Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... por serviços ambientais hídricos no Brasil Overview of payment initiatives for hydrological ... 4 . 4,41 . Agricultura, pecuária leiteira e agroecologia . 2 nascentes . 1 nascente . ...-se que a iniciativa do PSA hídrico “Produção de Águas” tenha sido exitosa, visto que doze ... -
Precedentes Normativos do TST
...— Banco do Brasil" como parte em dissídio coletivo: 010. — Cobran\xC3"... rural — Ficha de controle da produção: 063. — Empregado rural — Horário e local de ... que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite ...
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Dois mundos em disputa: a regulamentação sanitária oficial e as interações entre a convenção doméstica e a convenção industrial na cadeia produtiva do leite no Maranhão
Esse artigo discute o processo de estabelecimento de um padrão de qualidade sanitária na cadeia produtiva de leite bovino na região de Imperatriz/MA, analisando a disputa entre duas formas de produção diferentes, representadas pela indústria de laticínios e por produtores informais de queijo (as chamadas queijeiras). A análise realizada utiliza como referencial a perspectiva da economia das...
... a disputa entre duas formas de produção diferentes, representadas pela indústria de ... (INs) nº 51, de 18 de setembro de 2002 (BRASIL, 2002), e nº 62, de 18 de dezembro de 2011 ... para o escoamento da produção leiteira de famílias extensas e/ou grupos de vizinhança. ... -
Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... das primeiras experiências negociais no Brasil até o momento presente, em que mais uma crise ...leiteira. Esse suprimento foi conseguido a partir da ... número de greves, a perda de horas de produção" e a crise na economia em 1929. . Com a promulga\xC3"...