produção mundial de biodiesel
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa ... eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores. § 2º Os serviços, os ... utilizados como insumo na produção de biodiesel. § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ônico do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet. Art. 9° Em caso de ... plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos. § 3° A ...éria-prima destinada à produção de biodiesel. ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para ... por pessoa jurídica produtora de biodiesel. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, e, no caso de documentos ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... de tecnologias e a conseqüente produção" nacional de produtos estratégicos na área de sa\xC3"... um quinto de toda a biodiversidade mundial distribuída em seis biomas (Amazônia, Cerrado, ...Biomassa para produção de etanol e biodiesel;. Hidrólise Enzimática para produção de ...
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Brasil já é o 3º maior produtor mundial de biodiesel
...A empresa reservou US$ 690 milhões dos US$ 2,5 bilhões em investimentos previstos no seu Plano de Negócios (2012-2016) para a produção de biodiesel. Entre os projetos, destaca-se uma nova usina no Pará, que será abastecida com óleo de palma. Avaliado em US$ 100 milhões, o ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências;. ...ção do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, ... de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
...A quantidade de seres humanos e a produção econômica se tornaram tão altas que os seus ...çando uma parte fundamental da dinâmica mundial – o sistema climático, o ciclo da água, do ... Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB), com o objetivo de introduzir o biodiesel ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se registra ... PIS/COFINS) onera ainda fortemente a produção e guarda uma cumulativi- dade residual ...ápico, posição 2923.20.00) e o biodiesel (3826.00.00). V e- ja-se que igualmente aqui a ...
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
..., que continuam representando a maior parte da oferta energética mundial (LIMA, 2008, p. 20), são altamente poluentes e contribuem de forma ... bilhões e quatrocentos milhões de reais no desenvolvimento e produção de combustíveis renováveis até dezembro de 2015. (SILVA, 2009, p.12). . ... -
El biodiesel en el contexto jurídico brasileño
Es dentro del contexto actual de la crisis ambiental que la demanda de energías renovables adquiere toda su importancia. En ese sentido, el biodiesel aparece como una alternativa interesante, especialmente en Brasil, que posee vastas superficies disponibles para la agricultura, mano de obra abundante y tecnología apropiada. Este trabajo tiene como objetivo analizar la reglamentación jurídica de...
..., que siguen representando la mayor parte de la oferta energética mundial (LIMA, 2008, p. 20), son altamente contaminantes y contribuyen de forma ... da expansão de agrocombustíveis e perspectivas para uma produção sustentável . Belo Horizonte: O Lutador, 2007. . BAUT-FERRARESE, ... -
Terceiro maior produtor mundial de biodiesel
A produção de biodiesel no Brasil dobrou em quatro anos, elevando o país ao terceiro lugar no mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Argentina. São 61 ...
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Fomento ao etanol de segunda geração no Brasil: exame da ação da finep e bndes
O objetivo do artigo é destacar as ações do governo brasileiro por meio do crédito para pesquisa e desenvolvimento dirigidas à produção de etanol, destacando- se o caso da segunda geração. Apresenta ainda exame do crédito e das subvenções concedidos a projetos relacionados ao etanol pelas duas principais instituições subordinadas ao governo federal no fomento a P&D e investimentos de longo prazo:
... e desenvolvimento dirigidas à produção" de etanol, destacando-se o caso da segunda geraç\xC3"... perder em 2005 o posto de maior produtor mundial para os EUA, ao mesmo tempo reduzindo a ... e na área 10.2 referente ao Programa Biodiesel. . Os dados aqui examinados foram obtidos a ... -
Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
...Pela importância dos Estados Unidos no mercado mundial, a iniciativa provavelmente afetará outros países, dentre eles o próprio México. . Ziegler (2007) alerta para a competição pelos produtos que ... -
Atmosfera e clima
... que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela ... estufa, de uma forma que não ameace a produção de alimentos; . Promover fluxos financeiros ... Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, que tem como objetivo a implementação de forma ...
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DECRETO Nº 6965, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Promulga o Memorando de Entendimento Entre os Membros do Forum de Dialogo India-brasil-africa do Sul, o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica da Africa do Sul e o Governo da Republica da India, para Estabelecer Força-tarefa Trilateral Sobre Biocombustiveis, Assinado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006.
..., incluindo biocombustíveis (etanol e biodiesel);. Tendo em vista os instrumentos bilaterais ...Desejando expandir a produção e o consumo mundial de biocombustíveis com ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...produção, a implicar a circulação dos rendimentos por ... do poder central é hoje uma tendência mundial. Cf. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ... produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze ...
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Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... de o pequeno produtor manter uma produção diversificada. Assim, este trabalho procurou ... Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) em 2005. Chew e Fitts (2013) também ... . De acordo com o Banco Mundial (WORLD BANK, 2005), produtores que se encontram ... -
Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
...Com a crescente preocupação mundial" em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças clim\xC3"... . O biodiesel se encaixa, neste contexto, entre os ..., concede importantes incentivos à produção e consumo através de uma forte desgravação ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... crédito subsidiado da SUDENE e do Banco Mundial, um caso típico da época e da região. . ...Nas roças, a única produção foi das culturas mais resistentes, de mandioca e ... Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), celebrado entre o INCRA, o MST e a ... -
Preço alto da soja faz com que governo diminua mistura de biodiesel no diesel de 13% para 10%
... de 10% (passando de 124 para 136 milhões de toneladas), o mercado mundial continua com forte demanda pela soja, principalmente em decorrência dos ..."O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem proporcionado à população brasileira a ...
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Preço alto da soja faz com que governo diminua mistura de biodiesel no diesel de 13% para 10%
... de 10% (passando de 124 para 136 milhões de toneladas), o mercado mundial continua com forte demanda pela soja, principalmente em decorrência dos ..."O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem proporcionado à população brasileira a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060018-49.2020.4.04.0000), 23-01-2021
..., de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz ...Em decorrência da pandemia mundial" de COVID-19, em 10/09/2020 foi publicada a Resolu\xC3"...ércio atacadista de etanol carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo ...
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Legislação
... de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) ... na página eletrônica do MTE na rede mundial de computadores — internet, com objetivo de ...ção de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório. 27) ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
.... Nesse período pré-primeira guerra mundial, o sentimento de progresso crescente era incapaz ...-se a especialização internacional da produção, a qual derivou da existência de vantagem ... renováveis de energia (por exemplo, o Biodiesel), que contribuem tanto para o desenvolvimento ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... pessoas jurídicas quando entregar a produção destas associadas à central de cooperativas para ...22); VI - de venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não ... (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parágrafo único. O disposto ...