produto agrícola brasileiro de exportação
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; ... VII - bens ou serviços ... -Importação, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo ... V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... -aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... mercadoria brasileira destinada à exportação; ... #Incluído pela Lei nº 13.008, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ... aplica aos veículos destinados à exportação ... #Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009 ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... V - promoção da ... Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o ... , formação de estoque e exportação ... #Redação dada pela Lei nº 10.246, de ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... 37, inciso II) ... ARTIGO 19 ... A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação da contribuição prevista no ... da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, ... ¿Art. 61. Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, ... agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ... II - de registro de importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio ... 13.123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... , complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ... da inspeção, da fiscalização, da exportação, da importação, da circulação e da ... do álcool etílico potável de origem agrícola ou pela padronização da própria bebida ... estabelecidos para o território brasileiro ... Art. 82. A bebida de procedência ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, ... de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ... a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ... exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal; ... IV - ... Art. 10. Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território ... admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado ... ções de cobertura nos valores de exportação ocorridas até 3 de agosto de 2006 ... Art ... de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos ... realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com ... das Zonas de Processamento de Exportação; e ... XLIV – propor, avaliar e acompanhar ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... ção de um explosivo ou vazamento de produto químico agressivo, somente pessoas ou materiais ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ... local, de nitrato de amônio, grau agrícola, destinado à fabricação de fertilizantes, e as ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária a ser ... Brasileiro" de Reforma Agrária (IBRA), que atuará: ... \xC2" ... (curto, médio ou longo) e a natureza do produto, de plantas herbáceas ou arbóreas mas não ... dos centros urbanos, ou para exportação ... Art. 43. Na fixação das Diretrizes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... ão são considerados matéria-prima, nem produto intermediário porque nem se incorporam ao ... de cultivo de camarão para fins de exportação ... "A aquisição de bens que não se ... a redução do custo do produto brasileiro, tornando-o mais competitivo no mercado ... ]' e glosa 2, os 'insumos da atividade agrícola, excluída do conceito de industrialização'.Na ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3"ída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ... drasticamente o componente importado do produto industrial. A reaceleração da indústria não ... , sem comprometer a agricultura de exportação, o aumento de disponibilidade de alimentos per ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , apresentação ou finalidade do produto; ... II - comércio: atividade ... na produção, importação, exportação ou comércio de fertilizantes, corretivos, ... ífico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola, sendo que os trabalhos de pesquisa com o ...