produto defeituoso
31695 resultados para produto defeituoso
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico. Equipara-se a ... 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ... VI - entregue, no ...
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Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Metodologia de estudo em plano único. Necessidade de superar a estrita divisão no Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo fato de o produto no...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO". INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... SEGURANÇA, A PARTIR \xC2" ... DEFEITUOSO ...
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Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC, diz STJ
Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC
O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal... -
STJ reconhece responsabilidade do fornecedor aparente de produto defeituoso
Fornecedor aparente responde por produto defeituoso, decide STJ
O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência. Segund... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ... VII ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ... VI - entregue, no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INERENTE. PRODUTO DEFEITUOSO. EXCESSO. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0251352-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO PRODUTO. ... ficou demonstrada a ingestão do produto defeituoso. Alterar ...
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Acórdão nº 2010/0008140-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos...
... E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2012/0256643-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. PRODUTO DEFEITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
... MORAIS. CDC. PRODUTO DEFEITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. ... DESCARTADA. ... -
Acórdão nº 2012/0013208-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGRAVADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de
... PRODUTO" DEFEITUOSO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA ... DE FORMA \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0197448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFEITUOSO. ... COOPERADOS. ... produto ...
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Acórdão nº 2014/0052684-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévi
... produto" ... defeituoso ... 2. Não se conhece de questão jur\xC3" ... -
Lojas não são obrigadas a encaminhar produto defeituoso para fabricantes
Lojas não devem encaminhar produto defeituoso para fabricantes
Comerciantes não são obrigados a coletar e encaminhar produto defeituoso para os fabricantes. A responsabilidade deles é restrita à troca ou abatimento do preço após o prazo de 30 dias para o conserto. Por enquanto, essa é a tese vencedora na brig... -
Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 35' que engravidou, de forma indesejada, durante a utilização do produto em face de defeito deste, porque cartelas com 20 comprimidos, ao invés de ... provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível ... - Contudo, está presente uma dupla ...
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Acórdão nº 2009/0017721-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR. PLACEBOS UTILIZADOS POR CONSUMIDORAS. ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Acontecimento que se notabilizou como o 'caso das pílulas de farinha': cartelas de comprimidos sem
... , muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO I. Da disposição preliminar ... Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ... VI - entregue, no ...
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Acórdão nº 2015/0114854-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel...
... RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO". VEÍCULO NOVO ... DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0192208-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDORA. PÍLULA ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ. INESPERADA. PRODUTO DEFEITUOSO. ADULTERAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº EREsp 422778 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0081255-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS. 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão...
... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ... POR VÍCIO ... DEFEITUOSO. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... - Acórdão nº REsp 1197660 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0318151-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DA MONTADORA, QUE FAVORECE A INSERÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO, PELOS VÍCIOS DO PRODUTO FINANCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Demanda movida por consumidor que visa à substituição de bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária
... PRODUTO FINANCIADO. ... AGRAVO IMPROVIDO ... umidor que visa à substituição de bem móvel defeituoso ... -
Acórdão nº 2009/0162954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede...
... ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE ... 3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a ...