Produto Farmacêutico
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... II - Medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIII - Lote ou Partida: quantidade de um medicamento ou produto abrangido por esta Lei, que se produz em um ciclo de fabricação, e cuja ... 1999 ... XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um medicamento de ...
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DECRETO LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario, Dos Estabelecimentos que os Fabriquem e da Outras Providencias.
... da entrada do pedido de registro ou da renovação da licença do produto no Órgão Central competente, quando êste não houver se manifestado, ... êste Decreto-Lei, caberá obrigatòriamente a veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto, a critério do órgão ...
- Em vigor Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... #Incluído pela ... ário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro ... Omissão de notificação de doença ...
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Drogaria que vende produto não farmacêutico pode ter certidão de regularidade
Drogaria com item não farmacêutico pode ter certidão de regularidade
O Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a 2ª Turma... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... -se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço ... ções de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo ... Forma qualificada ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º (Vetado ... § 2º Quando o ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ... a) à ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos a serem importados, fabricados ou comercializados (farmacêutico, biológico ou farmoquímico); ... VI - nome, ... dos produtos, segundo normas específicas para cada categoria de produto ou agente biológico ... § 3º O registro e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Dos recursos financeiros ... ARTIGO 39 ... Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se ... sob qualquer outra denominação, para atendimento médico, farmacêutico" e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas transa\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE USO DEDENOMINAÇÃO DE MEDICAMENTO POR VIOLAÇÃO DE REGISTRO MARCÁRIO -INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EMVIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE AS NOMENCLATURAS DOSFÁRMACOS POR CONTEREM SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, A AUSÊNCIA DECONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA, A INOCORRÊNCIA DECONFUSÃO AOS CONSUMIDORES...
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Acórdão nº 0004853-39.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. GRANDE PROPRIETÁRIO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DE PRODUTO FARMACÊUTICO. LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR TERCEIROS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o produto farmacêutico foi...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ... INEFICÁCIA DE PRODUTO FARMACÊUTICO. LEGITIMIDADE ... AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR TERCEIROS ... -
Acórdão Nº 0028220-81.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NAS DESPESAS COM TRANSPORTE, FARMÁCIA, LUCROS CESSANTES, E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE MERECE APENAS PEQUENO AJUSTE.CULPA PELO ACIDENTE IMPUTADA À RÉ. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ...