Produto veterinário
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 9º Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10 ... sobre o cumprimento do prazo de carência de produtos de uso veterinário, o SIF poderá apreender os lotes de animais ou os produtos, proceder à ...
-
DECRETO LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario, Dos Estabelecimentos que os Fabriquem e da Outras Providencias.
... 5º dêste Decreto-Lei ... § 4º Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do pedido de registro ou da renovação da licença do produto no Órgão Central competente, quando êste não houver se manifestado, será imediatamente emitida licença provisória válida por 1 (um) ano, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIII - Lote ou Partida: quantidade de um medicamento ou produto abrangido por esta Lei, que se produz em um ciclo de fabricação, e cuja ... fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ... : "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno" ... ARTIGO 39 ... Os dizeres da receita serão ...
-
Acórdão nº 2014/0147242-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que "não viola literal disposição de lei acórdão que, após apreciar minuciosamente
... de produto ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos ... das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário; ... VI - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... -se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço ... e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; ...
- Decreto nº 5.053 - Fiscalização de Produto Veterinário
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Penal Militar
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Receita ilegal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: ... a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou ... para fim profilático ou terapêutico, de emprêgo humano ou veterinário; ... b) o produto para o mesmo fim, apresentado em dose unitária ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 37 ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e ...
-
Acordao N° 1296534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Morte de animal de estimação. Intoxicação medicamentosa não comprovada. Prova pericial. Danos morais e materiais não configurados. Ausência de nexo causal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum objetivando a reparação por danos morais e materiais em virtude do falecimento
... produto" veterinário inseticida e acaricida de longa duração, administrado por m\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07144942420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
I ? Trata-se recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE...
-
Acordao N° 1780605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Produto veterinário. Morte de animal. Fato do produto. Despesas com tratamento veterinário. Dever de ressarcimento. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ... VETERINÁRIO. MORTE DE ANIMAL. FATO DO PRODUTO. DESPESAS COM ... -
Acórdão nº 112736 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1987
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A COMPOSIÇÃO DE PRODUTO VETERINARIO. A NEGATIVA DE ISENÇÃO A DETERMINADO PRODUTO QUE EM FASE POSTERIOR A IMPORTAÇÃO, VEM A GOZA-LA, IMPORTA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE PAISES SIGNATARIOS DO GATT. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... SIGNATARIO, (GATT), DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO VETERINARIO ... APLICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, SIMILAR NACIONAL ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de ... – estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ... VI – ...
- nº 1998.01.00.091151-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto-Lei, adotamse os seguintes conceitos: ... I - produto de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012757-81.2020.8.19.0208 (Cível), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012757-81.2020.8.19.0208 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) (2º RÉ) RECORRIDO: FRANCISCO RENATO RBEIRO E VAMP PET SHOP LTDA (1º RÉ) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na aquisição de produto (medicamento veterinário) pela internet, não entregue. A...
-
Acórdão nº 116190 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1988
ICM. IMPORTAÇÃO. PRODUTO VETERINARIO ACABADO. MATÉRIA PRIMA. ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AQUELE E NÃO ESTA. SE A ISENÇÃO DO ICM E CONCEDIDA APENAS PARA O PRODUTO NACIONAL, NO CASO INSETICIDA, SEGUNDO O ART. 5., XI, LETRA 'C', DO RICM, DE SÃO PAULO, E NÃO PARA A MATÉRIA PRIMA QUE ENTRA NA SUA COMPOSIÇÃO, A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NÃO SE BENEFICIA DO BENEFICIO FISCAL, NÃO...
... MEDICAMENTOS, VETERINARIO, PRODUTO ACABADO, DIREITO ... TR1093,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... -
DEC 8840 de 24/08/2016 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.
... XX - produto de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma ...
-
Acordao N° 1354996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Preliminar. Equívoco na distribuição do ônus da prova. Preliminar afastada. Ação de resolução contratual. Contrato de compra e venda de máquina de laboratório veterinário. Inadimplemento contratual. Produto de mostruário vendido como novo. Falta de informação adequada. Devolução do...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE ... LABORATÓRIO VETERINÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRODUTO DE ... MOSTRUÁRIO VENDIDO COMO NOVO ... - Acórdão Nº 5008069-16.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
-
Acórdão nº 113156 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1987
- ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A USO VETERINARIO, ORIGINARIO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, COM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA NAÇÃO NÃO MENOS FAVORECIDA, CONSTANTE DO ACORDO. CONCORDANCIA DO PARAGRAFO 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO COM A SÚMULA 575 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... IMPORTAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO ... SIGNATARIO, (GATT), ...