professor readaptado
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
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Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde ... § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada ...
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Acórdãos nº 1006614-17.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor readaptado. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI nº 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelaçã
... Professor readaptado. Pretensão ao cômputo do período de ... -
Acórdãos nº 1009313-15.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO. Direito ao cômputo do tempo exercido para aposentadoria especial que se estende ao professor readaptado. Funções exercidas fora da sala de aula que também se reconhece como função de magistério, desde que desempenhadas em unidade de ensino....
... 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO. Direito ao cômputo do tempo exercido ... -
Acórdãos nº 1001148-47.2017.8.26.0062 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MUDANÇA COMPULSÓRIA DE SEDE DE EXERCÍCIO DE PROFESSORA READAPTADA. Não cabimento. O ato administrativo não sobrevive diante do art. 100 do Estatuto do Magistério que estabelece como local de exercício do professor readaptado a mesma unidade escolar onde se achava lotado ao tempo da readaptação....
... que estabelece como local de exercício do professor readaptado a mesma unidade escolar onde se achava lotado ... -
Acórdãos nº 1004454-88.2017.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - Professor readaptado - Transferência compulsória para outra unidade escolar em Município diverso – Impossibilidade - Ilegalidade da Resolução SE nº. 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017 criadoras de novo modo de transferência de docentes readaptados sem base legal - Aplicação do disposto no artigo 100 da LC n°. 444/85 (Estatuto do Magistério),...
... ÃO/REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Professor readaptado - Transferência compulsória para outra ... -
Acórdãos nº 1001868-90.2017.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Professor readaptado, transferência para nova unidade escolar – Resolução SE nº 18/2017 – Inadmissibilidade – Transferência do docente readaptado não prevista em Lei – Violação ao art. 100 da LC nº 444/85 – Precedentes – Sentença concessiva da ordem confirmada – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1001868-90.2017.8.26
... VOTO Nº 25.893 ... MANDADO DE SEGURANÇA Professor readaptado, transferência para nova unidade escolar ... -
Acórdão Nº 5000102-06.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPÍO DE BLUMENAU. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EMITIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (DPRO N. 001/2012- PGE/GAB). DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da jurisprudênc
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Acórdãos nº 1002005-79.2015.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Mauá. Professor readaptado. Pretensão ao cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) em local de livre escolha. Inadmissibilidade. Novas funções que devem ser exercidas nas dependências da unidade escolar. Interpretação teleológica da norma. Resolução SE nº 09/14 que caracteriza exercício regular e legal do poder normativo. Recurso desprovido. (TJSP
... Mauá. Professor readaptado. Pretensão ao cumprimento do Horário de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.481806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO. CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".- Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu se manifesta no sentido de discordância com a
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Acórdão Nº 0302527-16.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
RECURSO INOMINADO. PROFESSORA READAPTADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA CORTE CATARINENSE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO...
... e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo ... de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento ... -
Acórdãos nº 0040906-53.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. Preliminar de Legitimidade Ativa afastada. Entidade de classe que prescinde de autorização expressa para defesa de seus associados no âmbito de mandado de segurança coletivo. Inteligência do disposto no art. 21 da Lei n° 12.016/09. 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO. Direito ao cômputo
... 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO ... Direito ao cômputo do tempo exercido para ... -
Acórdãos nº 0043800-02.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. Preliminar de Legitimidade Ativa afastada. Entidade de classe que prescinde de autorização expressa para defesa de seus associados no âmbito de mandado de segurança coletivo. Inteligência do disposto no art. 21 da Lei n° 12.016/09. 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO. Direito ao cômputo
... 2. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR READAPTADO ... Direito ao cômputo do tempo exercido para ... -
Acórdão Nº 0303774-41.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE QUE OCASIONA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS. PERÍCIA JUDICIAL
... 175, Eproc/PG).Em suas razões, o Apelante assevera que é professor de educação física e foi diagnosticado como portador de cardiopatia ... , que em que pese o diagnóstico do Autor, este foi readaptado exercendo funções burocráticas, o que não lhe exigiria esforço ... -
Acórdãos nº 1003387-58.2017.8.26.0568 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
PROFESSOR READAPTADO – Classificação como excedente e subsequente transferência – Violação ao art. 100 da LCE nº 444/85 – Atos normativos infralegais contrários á legislação - Recursos não providos. (TJSP; Apelação 1003387-58.2017.8.26.0568; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:
... da Boa Vista Voto nº 21834 Juiz : Danilo Pinheiro Spessotto PROFESSOR READAPTADO Classificação como excedente e subsequente ... -
Acórdãos nº 2036760-50.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professor Readaptado - Ação ordinária objetivando a manutenção da readaptação - Tutela de urgência indeferida – Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de eventual prova pericial - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda ou o risco ao resultado útil do processo ("caput" do art. 300 do CPC de 2015) – Decisão mantida - Recurso
... Professor Readaptado - Ação ordinária objetivando a manutenção da ... -
Acórdão Nº 5016106-14.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - PROFESSOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA -...
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Acórdão Nº 0310511-57.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É...
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Acórdão Nº 0303715-16.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É...
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Acórdão Nº 0303311-96.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É...
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Acórdão Nº 5013070-04.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É...
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Acórdão Nº 0313393-60.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É...