profissionais liberais em curitiba
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Auditoria e governança corporativa ... Curitiba: IESDE Brasil, 2011, p. 160-161 ... 86 ... e exigem padrões propostos por profissionais de contabilidade, sendo que as normas do comitê ... “A lei traduzia, segundo os postulados liberais, um produto da razão, revelação de uma verdade ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , Universidade Católica do Paraná, Curitiba, p. 21 ... necessário ao desenvolvimento de ... ção comercial, o trabalho dos profissionais liberais e outras atividades atípicas, nas quais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n ... Não obstante, os ideais liberais e sociais conviverem de forma equilibrada na ... na ACO 765-1 , o Município de Curitiba propôs tributar, a título de ISSQN, os ...
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Acórdão Nº 0074949-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE ESTABELECE
... Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Embargante(s): LUIZ ANTÔNIO PEREIRA ... profissionais liberais, como médicos, engenheiros, ... -
Ética profissional
... ção, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que ... a participação de outros profissionais liberais. (C) conter o visto do advogado. (D) ... A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na ...
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Acórdão Nº 0002658-89.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0000014-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. a) O Impetrante não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige a aprovação em Concurso...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0001705-68.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0005440-46.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0001968-03.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0073208-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsit
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0000131-10.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0001691-84.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0002746-30.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Nogueira (org.). Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética ... prestar uma homenagem a todos os profissionais ... jornalistas pelo dia 7 de abril ... Esses ... decretos estaduais e municipais mais liberais ... Nesses casos, a decisão que proferi foi ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ÊNCIA DE ÓBICES ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS QUE EXERCEM A DEFESA TÉCNICA NO ... 3a ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 146)”. Que, ... serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles ...
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Consolidação das leis do trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... (7ª Região), Belém (8ª Região), Curitiba (9ª Região), Brasília (10ª Região), Manaus ...
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Acórdão Nº 0063579-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. a) O Impetrante, ora Agravado, não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige
... DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... Agravante : ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0055394-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) A Impetrante não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige a aprovação em...
... DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... Agravantes : ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... da isonomia em relação a outros profissionais ... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0002813-29.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. a) A Impetrante não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige a aprovação em Concurso...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - ... CEP: 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0069234-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS, PELO STF, FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) O Impetrante (Agravado) não pretende, primordialmente, a declaração de inconstitucionalidade da norma...
... DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... Agravante : ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... da isonomia em relação a outros profissionais liberais ... selecionados pelo DETRAN/PR por ... -
Acórdão Nº 0007317-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVÁVEL GANHO DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO
... 19ª Vara Cível de Curitiba ... EMILIA TIRIE HIGASHIYAMA ... PEDRO MATOS ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ... PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ... -
Acórdão Nº 0002730-19.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E LIMITAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS COM BASE NO NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado,...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... da isonomia em relação a outros profissionais ... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por ...